ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.249/2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Fica alterada a composição do Conselho Municipal de Previdência, passando o artigo 23, da Lei Municipal nº 2086/2008 a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23 – Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo Prefeito com mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução:

 

1 (hum) representante escolhido dentre os servidores ativos, mediante eleição;

1 (hum) representante escolhido dentre os servidores aposentados, mediante eleição;

1 (hum) representante indicado pelo Poder Executivo.”

 

Art. 2º- Ficam incluídos os parágrafos 7º e 8º, ao artigo 23, da Lei Municipal nº 2086/2008, com a seguinte redação:

 

“§ 7º - Os membros do Conselho Municipal de Previdência deverão atender aos seguintes requisitos mínimos, previstos no artigo 8-B da Lei Federal 9717/1998:

 

I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I, do caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

 

II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;

 

§ 8º. Os membros titulares do Conselho Municipal de Previdência, que possuírem a certificação profissional prevista no inciso II, do parágrafo anterior, farão jus a uma gratificação de R$ 800,00 (oitocentos reais), sem natureza salarial e reajustável na mesma época e no mesmo índice aplicado ao funcionalismo.”

 

Art. 3º- Os atuais membros titulares do Conselho Municipal de Previdência, farão jus a uma gratificação de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sem natureza salarial e reajustável na mesma época e no mesmo índice aplicado ao funcionalismo, condicionada ao comparecimento às reuniões.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FÁBIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:DD2AC2CE