ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2842/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, referente excesso de arrecadação no valor de R$ 646,33 (Seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e três Centavos), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
14 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
14.001 –DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
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15.542.1.401-1.184.000 – Aquisição de Equipamentos Serviços Públicos |
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Ficha 0363 |
33.20.93.00.00.00 – Indenização e Restituição |
Fonte 00839 |
646,33 |
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Suplementação |
646,33 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º no valor de R$ 646,33 Seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos) será assim discriminado o valor de R$ 193,02 (Cento e noventa e três reais e dois centavos), será decorrente do excesso de arrecadação do rendimento da aplicação financeira e o valor de R$ 453,31 (quatrocentos e cinqüenta e três reais e trinta e um centavos) será decorrente da anulação total da ficha 0301 – fonte 00839 – Aquisição de Equipamentos Serviços Públicos.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de Outubro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:DD2F75B9