ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4737, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 14/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente por desapropriação judicial ou amigável, o imóvel Lote: 163 (antigo lote 06) constante da Transcrição n° 4552, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóvel de União da Vitória, de propriedade de OZÓRIO STOCKI, com área de 286,20m², inscrição imobiliária 02-03-168-0163-001, localizado na Rua 24 de Agosto,50 no Bairro Cidade Jardim, Distrito de São Cristóvão, a seguir descrito:
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: medindo 12,0 metros confrontando com a Rua 24 de Agosto;
LADO DIREITO: medindo 23,45 metros, confrontando com o lote n°175 da transcrição n°2926, propriedades de Osorio Stocki
LADO ESQUERDO: medindo 24,25 metros com o lote n°151, propriedade de Terezinha Ivone Czarnos.
FUNDOS: medindo 12,0 metros confrontando com o lote de Rede Ferroviaria.
Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 121.165,59 (cento e vinte e um mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no ato da escritura.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis.
Art. 4º O referido imóvel destina-se a construção da nova Ponte sobre o Rio Iguaçu.
Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de abril de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
DANIELE BORGES DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Interina de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:DD38D727