ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 231 DE 2019
LEI Nº 231/2019
Data 21/03/19
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer concessão remunerada para exploração da copa em eventos do Estádio Municipal José Nogueira Gomes, e dá outras providências.
Considerando a obrigatoriedade da autorização legislativa para a outorga da concessão de direito real de uso de imóvel municipal, de acordo com o artigo 108 da Lei Orgânica de Boa Vista da Aparecida-PR;
Considerando a necessidade e o interesse público em manter atividades esportivas, onde a existência de uma copa é indispensável;
Considerando que o local é o adequado para a realização de esporte em ambiente aberto;
Considerando que atualmente não existe nenhuma concessão remunerada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Concessão Remunerada de bem público do município de Boa Vista da Aparecida, para fins de exploração comercial, quando de eventos esportivas.
Parágrafo único. O bem público a ser feito a Concessão Remunerada é a copa do: Estádio Municipal José Nogueira Gomes localizado sobre o lote 2-B da quadra 36 da planta urbana da cidade de Boa Vista da Aparecida PR.
Art. 2º O valor mínimo a ser pago a título de aluguel pelo vencedor do certame do processo licitatório não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) por evento.
Parágrafo único. No edital da licitação deverá obrigatoriamente constar que o valor do aluguel será reajustado anualmente pelo IGP-M/FGV, ou índice que venha a substituí-lo, e o início da nova concessão após o termino da existente.
Art. 3º. O contrato de concessão do imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º será precedido de processo de concorrência pública com outorga de titulo de Concessão Remunerada de bem público, de acordo com o que prescreve a Lei n. 8.666/93 e a Lei Orgânica de Boa Vista da Aparecida.
Parágrafo único. A classificação da vencedora será obrigatoriamente pela maior oferta.
Art. 4º O prazo da concessão será até 31 de dezembro de 2020, podendo ser renovado por igual período desde que a concessionária cumpra todas as exigências do contrato decorrente da licitação e haja interesse público relevante.
Art. 5º. Toda e qualquer construção, conservação, reforma, melhoramento, ampliação, restauração ou benfeitoria realizada no imóvel concedido, reverterão automaticamente ao patrimônio do município de Boa Vista da Aparecida, após o término do prazo de concessão.
Art. 6°. Toda e qualquer construção, conservação, reforma, melhoramento, ampliação, restauração ou benfeitoria a ser realizada no imóvel, durante o prazo de concessão, deverá obrigatoriamente ser previamente aprovado e autorizado pelo Município, sob pena, de rescisão contratual.
Art. 7º. Fica proibida qualquer forma de cessão ou transferência da concessão, ou posse do imóvel concedido, sem prévia autorização do município.
Art. 8º. Deverá constar no edital, além de outras formas de rescisão contratual, a falta de pagamento do aluguel.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 de março de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:DD3A6F65