ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 772/2026

Lei nº 772/2026

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 no valor de até R$ 328.246,40 (trezentos e vinte e oito mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 328.246,40 (trezentos e vinte e oito mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

09.001

 

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

09.001.20.608.2015.2.048.

 

APOIO À AGROPECUÁRIA E À AGRICULTURA FAMILIAR

 

731 - 4.4.90.52.00.00

10059

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

298.246,40

732 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

 

 

Total Suplementação:

328.246,40

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso e/ou Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 328.246,40 (trezentos e vinte e oito mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64. Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

 

1.1.1.4.51.11.00.000

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

 

30.000,00

2.4.2.2.99.01.01.000

Outras T-ransferências de Convênios Firmados Junto ao Estado

 

298.246,40

 

Total:

328.246,40

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 27 de março de 2026.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:DD3EBEA4