ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 49/2021
LEI - N°. 49/2021
(Autoria: Vereador Wanderson dos Santos Goulart)
SÚMULA – “INSTITUÍ O PROGRAMA “HORTA COMUNITÁRIA” NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Horta Comunitária” no Município de Iguaraçu, com os seguintes objetivos:
I - Aproveitar mão-de-obra desempregada;
II - Proporcionar terapia ocupacional para munícipes da terceira idade;
III - Aproveitar áreas devolutas;
IV - Manter terrenos limpos e utilizados;
V - Manter os terrenos limpos e utilizados.
Parágrafo Único: Para fins desta Lei, considera-se “Horta Comunitária”, toda atividade desempenhada com a finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e floricultura sem a utilização de agrotóxicos (orgânico), no âmbito deste município.
Art. 2º. O Programa instituído por esta Lei será desenvolvido em:
I - Áreas públicas municipais ociosas;
II - Áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III - Terrenos ou glebas particulares;
IV - Terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio.
§1º. A utilização da área descrita no inciso III deste artigo se dará somente com anuência formal do proprietário do imóvel.
§2º. A utilização da área descrita no inciso IV deste artigo se dará somente com anuência formal do presidente da associação dos moradores.
Art. 3º. Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa.
Art. 4º. O Processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os seguinte passos:
I - Localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
II - Consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
III - Oficialização da área junto ao órgão gerenciador depois de formalizada a emissão do uso para o fim determinado nesta Lei.
Art. 5º. Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de Hortas Comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos profissionais.
Art. 6º. O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município.
Art. 7º. Para fins de implementação do Programa caberá às Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e Indústria e Comércio:
I - Gerenciar e fiscalizar o Programa;
II - Cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em participar do Programa;
III - Celebrar parcerias com associações de bairro, bem como entidades do terceiro setor, para a viabilização, implementação e gestão de hortas comunitárias.
Parágrafo Único: A fiscalização que se refere no inciso I deste artigo, deverá acontecer a cada 06 meses.
Art. 8º. Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano, deverá a Prefeitura Municipal acionar o Órgão de Saneamento para que seja efetuada a ligação apropriada, exigindo do proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário em caso de terrenos particulares.
Parágrafo Único: Fica autorizado o Poder Executivo a arcar com o valor de irrigação e insumos para irrigação como incentivo à produção familiar.
Art. 9º. Deverá o Poder Executivo fornecer na entrega do terreno, ferramentas e sementes necessárias para o plantio como incentivo à produção familiar.
Art. 10º. A administração municipal deverá dar ampla publicidade ao programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social entre outros. Devendo, ainda, providenciar a colocação de placa de indicação, identificando os terrenos que são parte do Programa.
Art. 11º. Fica vedada a realização de qualquer construção permanente, sendo somente permitida a instalação para as finalidades do programa nas áreas cedidas.
Art. 12º. As áreas utilizadas no Programa, independentemente do tempo de uso, não estão sujeitas a incorrer o direito a usucapião.
Art. 13º. Os produtos excedentes das hortas comunitárias apoiadas pelo Programa instituído no Art. 1º desta Lei poderão ser comercializados.
Art. 14º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 11 de Novembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:DD49ACD6