ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.091, DE 20 de agosto 2018.
"Define o limite de valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV) a que alude o § 3º e o § 4º, ambos do artigo 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e estabelece outras providências".
A Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica definido como limite de valor para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) que alude o § 3º e o § 4º, ambos do artigo 100 da Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, a serem pagas pelo Município o valor igual ao maior benefício do regime geral de previdência social.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 2ºO pagamento ao titular de Requisição de Pequeno Valor será realizado no prazo máximo de sessenta dias, mediante depósito judicial vinculado ao processo que lhe deu origem, contados da apresentação de requerimento à Procuradoria Geral do Município, instruído com certidão, expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3ºFica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, 20 de agosto de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:DD4CFD49