ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 584, DE 09 DE MAIO DE 2017

Altera o artigo 8º e revoga o artigo 16, caput, e § 1º do artigo 9º, todos da Lei Municipal 525/2014

 

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o. Altera o artigo 8º, caput, da Lei Municipal nº 525/2015, que dispõe “Do Enquadramento”, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 8º. O ingresso da carreira dar-se-á no padrão inicial de vencimento da faixa I do cargo para o qual o servidor foi concursado e nomeado, conforme respectivas tabelas de vencimentos, ficando vedada a progressão funcional durante o estágio probatório.”

Art. 2o. Ficam revogados o parágrafo 1º do art. 9º e o art. 16, caput, ambos da Lei Municipal nº 525/2014.

Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de maio de 2017.

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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