ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.755, DE 23 DE MARÇO DE 2016

SÚMULA: Altera o inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 3.731, de 05 de Novembro de 2015, que dispõe sobre a sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 3.731, de 05 de Novembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º [...].

I - [...].

IV- atender ao suprimento de profissionais nas áreas da saúde, educação, informática, assistência social, infraestrutura e serviços públicos;”

(NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Março de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

MILTON FACCIONE

Secretário Municipal de Administração

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 012/2016

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 013/2016

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:DD4DCF89