ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI N° 1835/2020

LEI Nº. 1835, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA-PR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA E FIXAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em R$80.445.000,00 (oitenta milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) compreendendo ao Orçamento Anual do Município de Terra Roxa o Poder Executivo, Poder Legislativo e Autarquia Municipal de Previdência, discriminados nos anexos que integram a presente Lei.

 

Capítulo II

DA CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DO ORÇAMENTO

Art. 2º. As receitas e despesas orçadas com base nos custos ocorridos no 12 últimos meses, serão corrigidas, se necessário, durante a execução orçamentária, através de Decreto do Poder Executivo, com base no índice de inflação do INPC da Fundação Getúlio Vargas, no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetária, dando ciência à Câmara Municipal.

 

Capítulo III

DA RECEITA ESTIMADA

Art. 3º. A receita estimada decorrerá mediante a arrecadação dos tributos próprios ou transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

I – RECEITA

RECEITAS CORRENTES

ADM. DIRETA

ADM. INDIRETA

TOTAL

Impostos, Taxas e Contrib. de Melhorias

9.784.000,00

0,00

9.784.000,00

Receita de Contribuições

1.992.000,00

4.350.000,00

6.342.000,00

Receita Patrimonial

1.065.050,00

2.525.000,00

3.590.050,00

Receita de Serviços

13.000,00

0,00

13.000,00

Transferências Correntes

63.913.000,00

0,00

63.913.000,00

Outras Receitas Correntes

192.950,00

3.570.000,00

3.762.950,00

(-) Dedução da Receita para o FUNDEB

(9.310.000,00)

0,00

(9.310.000,00)

Total Receitas Correntes

67.650.000,00

10.445.000,00

78.095.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

Operações de Créditos

2.000.000,00

0,00

2.000.000,00

Alienação de Bens

350.000,00

0,00

350.000,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

Total Receitas de Capital

2.350.000,00

 

2.350.000,00

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

70.000.000,00

10.445.000,00

80.445.000,00

 

Capítulo IV

 

DA DESPESA FIXADA

 

Art. 4º. A estrutura orçamentária do município de Terra Roxa/PR, para os efeitos da presente Lei Orçamentária Anual – LOA será composta dos órgãos e unidades orçamentárias e a despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo 2.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a reabertura dos créditos especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício, até o limite dos seus saldos, continuando sua vigência no exercício seguinte. (CF/88, art. 167, Lei Federal nº 4.320/64, art. 45).

Art. 6º A dotação global denominada reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recurso para abertura de créditos suplementares adicionais.

Capítulo V

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 7º. O orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a demonstração por Categoria Econômica estão delineados da seguinte forma:

 

II – DESPESAS

DESPESAS CORRENTES

EXECUTIVO

CÂMARA

PREVISTERRA

TOTAL

Despesas Correntes

61.379.300,00

2.050.000,00

10.234.000,00

73.663.300,00

- Pessoal e Encargos Sociais

32.082.500,00

1.530.000,00

9.150.000,00

42.762.500,00

- Juros e Encargos da Dívida

270.000,00

0,00

0,00

270.000,00

- Outras Despesas Correntes

29.026.800,00

520.000,00

1.084.000,00

30.630.800,00

Despesas de Capital

5.641.700,00

200.000,00

140.000,00

5.981.700,00

- Investimentos

4.561.700,00

200.000,00

140.000,00

4.901.700,00

- Amortização da Dívida

1.080.000,00

0,00

0,00

1.080.000,00

- Reserva de Contingência

300.000,00

0,00

500.000,00

800.000,00

TOTAL DESPESA

67.321.000,00

2.250.000,00

10.874.000,00

80.445.000,00

INTERFERÊNCIA FINANC.

2.679.000,00

2.250.000,00

429.000,00

2.679.000,00

 

Capítulo VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos da Legislação em vigor.

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º. Objetivando atender eventuais insuficiências de dotações orçamentárias do Poder Legislativo, Executivo e da Previdência Municipal de Terra Roxa - PREVISTERRA, o Poder Executivo e Legislativo, ficam autorizados, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento), do valor total atualizado do orçamento de cada entidade, agregando a correção prevista no Artigo 2º desta Lei.

Art. 10. Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no Artigo 9º desta Lei, a suplementação do orçamento, até o limite do excesso de arrecadação das fontes livres, vinculadas e tendências livres, superávit financeiro de fontes livres e vinculadas, alteração de fonte e modalidade, verificadas no exercício.

 

Art. 11. Em face da vinculação das fontes de recursos estabelecida pela presente Lei, o Poder Executivo é autorizado a proceder a sua compatibilização mediante abertura de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, até a importância que tenham excedido a previsão de arrecadação, de forma a evitar a descontinuidade dos serviços públicos, em especial as áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações dos objetivos ações e metas do Plano Plurianual de acordo com esta Lei Orçamentária, para compatibilizá-las com as alterações de valores, para o exercício financeiro de 2021.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir no dia 1º de janeiro do ano 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 01 de Dezembro de 2020.

 

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Prefeito Municipal


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Alcenia May
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