ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.247/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA – ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VERADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato à CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA – ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n. 78.311.909/0001-58, com sede na Rua Minas Gerais, nº 173, centro, nesta cidade de Astorga-PR, o veículo PAS/AUTOMÓVEL, marca/modelo I/VM JETTA 2.0, ano fab. 2013, ano mod. 2014, Placa AXN-0932, chassi 3VWL96168EM003576.
Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o competente Contrato Comodato.
Art. 2º - O Comodato descrito no artigo anterior tem por finalidade auxiliar nos trabalhos desempenhados pela COMODATÁRIA.
Art. 3º - O prazo do Comodato será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por até igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 4º - São obrigações da COMODATÁRIA:
Efetuar a manutenção, guarda e conservação do bem descrito no Artigo 1º desta Lei e devolvê-lo ao COMODANTE, nas mesmas condições em que o recebeu, ao final do prazo estipulado neste contrato;
Arcar com o pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre o veículo a partir da efetivação do contrato de comodato;
Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de comodato.
Art. 5º - A COMODATÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos cofres públicos no caso de dano ou destruição do bem cedido e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária.
Art. 6º - A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar ou ceder a terceiros o bem dado em comodato.
Art. 7º - O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 8º - O Comodato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:DD63E4B7