ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - PORTARIA 78/2026

PORTARIA Nº 78/2026

 

Súmula: Institui oficialmente os Manuais Técnicos de Planejamento, Alteração Orçamentária e Gestão da Despesa Pública no âmbito do Poder Executivo de Contenda/PR e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Contenda, Estado do Paraná, ANTÔNIO ADAMIR DIGNER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

 

CONSIDERANDO a necessidade imperativa de padronizar as rotinas administrativas para assegurar a observância aos princípios da Legalidade, Impessoalidade e Eficiência;

 

CONSIDERANDO que a integração das rotinas ao sistema de gestão Elotech Oxy exige ritos processuais rígidos para mitigar riscos jurídicos e operacionais;

 

CONSIDERANDO o esforço técnico de planejamento para incrementar o índice de governança do Município perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam instituídos e aprovados, como normas internas de observância obrigatória por todos os órgãos da Administração Direta, os seguintes instrumentos:

 

I. Manual Orçamentário de Planejamento (PPA, LDO e LOA): Define a metodologia de elaboração das peças orçamentárias e a integração entre o plano estratégico e a execução anual;

II. Manual Técnico de Procedimentos da Despesa Pública: Normatiza os estágios de Empenho, Liquidação e Pagamento, definindo competências de ordenadores e fiscais;

III. Manual Técnico de Alteração Orçamentária: Estabelece o rito processual para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários.

 

Art. 2º Os manuais ora instituídos passam a integrar as rotinas obrigatórias de execução orçamentária e financeira, sendo vedada a tramitação de processos em desconformidade com os fluxogramas neles estabelecidos.

 

Art. 3º Os manuais de que trata o art. 1º serão revisados sempre que houver alteração na legislação, nas orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ou nas rotinas do sistema de gestão, sob coordenação da Secretaria Municipal de Finanças – SMF.

§ 1º Cada revisão será identificada por número sequencial e data e terá sua versão integral e atualizada disponibilizada no Portal da Transparência do Município.

§ 2º Os manuais referidos nos incisos I, II e III do art. 1º ficam aprovados em sua Revisão 01.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Contenda, em 10 de novembro de 2026.

 

ANTÔNIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidia Czaya Jargas
Código Identificador:DD67C3B9