ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.850/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.

LEI Nº 3.850/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.647.163,68 (um milhão seiscentos e quarenta e sete mil cento e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

05.001.15.451.0005.2.071.

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

 

1042 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.647.163,68

Total Suplementação:

1.647.163,68

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.647.163,68 (um milhão seiscentos e quarenta e sete mil cento e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

1.647.163,68

Total:

1.647.163,68

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 31 de janeiro de 2023.

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:DD69629F