ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 31, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 31, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Programa de Incentivo a Silagem para Bovinocultura Leiteira e de Corte no Município de Salgado Filho, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo a Silagem para Bovinocultura Leiteira e de Corte no Município de Salgado Filho, através de subsidio parcial e por período certo, aos produtores rurais na contratação de serviços de horas máquina para o preparo de silagem, com o objetivo de fortalecer as atividades rurais desenvolvidas para produção leiteira e criação de gado de corte.
§ 1º. O programa de que trata o caput deste artigo, consiste no pagamento de subsídio por inscrição no Cadastro Estadual do Produtor Rural – CAD/PRO;
§ 2º. O subsídio poderá ser concedido no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora máquina, até o limite de 05 (cinco horas), totalizado o importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem convertidos em serviços realizados pela Secretaria Municipal Agricultura, com base nos preços públicos estabelecidos no Código Tributário Municipal, sendo que as horas excedentes serão de inteira responsabilidade do produtor interessado.
§ 3º. O incentivo de que trata esta Lei, tem por objetivo o fomento à agropecuária no Município, contribuindo no aumento da produtividade da bacia leiteira e na produção de bovinos, através do subsídio no custo de produção da silagem, que serve de trato nutritivo para o rebanho e com isso promover o incremento e a diversificação da renda nas propriedades rurais, fator indispensável a melhoria nas condições da qualidade de vida e na manutenção dos proprietários e de sua família no meio rural e consequentemente, o aumento da produção reflete na melhora dos indicadores de receita deste Município, caracterizando-se como de interesse público.
§ 4º Para receber o benefício de que trata esta Lei, os produtores deverão ter apresentado bloco de produtor rural com inscrição estadual, conforme calendários e prazos definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, para cada ano vigente, junto ao setor de blocos da agricultura do município e deverá ter emitido no mínimo, 12 (doze) notas de venda de leite por ano, devendo ser no mínimo 01 (uma) nota por mês, e no mínimo, 01 (uma) nota de venda de bovinos, por ano.
Art. 2º. O produtor proprietário de gado de leite ou de corte neste Município, para fazer jus ao incentivo de que trata a presente Lei, deverá inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Agricultura, a qual será responsável por administrar o programa, e deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Ser produtor e proprietário de gado de leite e ou de corte, no Município de Salgado Filho-Pr;
II – Apresentar requerimento conforme Anexo, junto à Secretaria Municipal de Agricultura;
III – Possuir bloco de Produtor – Inscrição Estadual no Município de Salgado Filho-Pr;
IV – Apresentar notas fiscais de venda de leite ou de gado em nome do requerente na forma do art. 1º desta Lei e demais disposições;
IV – Apresentar negativa de débito junto à tesouraria municipal de Salgado Filho-Pr;
V – Comprovar através de matrícula de imóvel a propriedade, ou de arrendamento, através de contrato entre as partes, com efetivo desempenho da atividade de gado leiteiro e ou de gado de corte no Município de Salgado Filho-Pr;
§ 1º Após o recebimento do requerimento do interessado a Secretaria Municipal de Agricultura instruirá o processo, deferindo ou não o pedido.
§ 2º As notas de venda de produtos agrícolas, expedidas no exercício anterior e no corrente ano, poderão ser substituídas por relatório emitido pelo setor de bloco de notas deste Município, até a data do requerimento.
Art. 3º. Para viabilização e consecução deste programa, o produtor interessado poderá fazer uso dos equipamentos cedidos às associações de produtores das comunidades, em não sendo possível diante da crescente demanda e do curto período para a produção, poderão ainda, contratar a prestação deste com terceiro e posteriormente requerer, mediante comprovação do pagamento, o benefício de que trata a presente Lei.
§ 1º. Os serviços realizados através das associações de produtores e com equipamentos cedidos pelo Município, não serão subsidiados em hipótese alguma.
Art. 4º. Fica estabelecido que o benefício de que trata o programa será concedido, única e exclusivamente, durante o período compreendido com o “Ano Safra”, fixado pelo Governo Federal, não sendo cumulativo para os anos subsequentes.
Art. 5º. O Município poderá atualizar anualmente, se verificar esta necessidade, considerando os valores de mercado do serviço, as disponibilidades financeiras e aporte de recursos ao programa, o valor de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei, a partir de janeiro de 2020, com base na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, verificado nos doze meses anteriores a atualização.
Art. 6º. A concessão do incentivo descrito na Lei dependerá da comprovação da realização do serviço de silagem por parte do produtor interessado, podendo ser fiscalizado pelo Município.
Art. 7º. Compete a Secretaria Municipal Agricultura controlar e fiscalizar o objeto do incentivo concedido.
Parágrafo único: A denúncia de conduta irregular, será objeto de averiguação, com direito a ampla defesa e no caso de procedência, deverá ser restituído o benefício recebido indevidamente, atualizado, sob pena de inscrição em dívida ativa e demais deposições que poderão ser atribuídas pelo Conselho Municipal de Agricultura.
Art. 8º. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Agricultura, sendo suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n.º 62/2018.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 06 de dezembro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
ANEXO - MODELO DE REQUERIMENTO
REQUERIMENTO
Ao
Excelentíssimo Senhor ______
Prefeito Municipal de Salgado Filho
Eu, ________(nome do requerente), _________________ (nacionalidade), ______________ (estado civil), ______ (profissão), portador da C.I.R.G. nº _______ SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº __________, residente e domiciliado na _______________, (endereço) ___________ (endereço eletrônico), __________ (telefone), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº _____/2019, requerer a concessão do incentivo para a realização da silagem e para comprovação e habilitação, apresento as informações e documentos em anexo.
Nesses termos, pede deferimento.
Salgado Filho-Pr, em ___ de ________ de ______.
______________
Assinatura
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:DD6E2768