ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 43/2022

LEI Nº 43/2022

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.056.400,00 para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.056.400,00 (Dois Milhões, cinqüenta e seis mil e quatrocentos reais) para a suplementação das seguintes dotações:

 

02

GABINETE DO PREFEITO

 

02.006

Unidade Central de Controle Interno

 

02.006.04.122.0002.2.005

Manutenção da Unidade Central de Controle Interno

 

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

20.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.002

Departamento de Licitação e Patrimônio

 

03.002.04.122.0002.2.008

Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio

 

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

1.500,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

20.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.004

Departamento de Planejamento

 

03.002.04.121.0002.2.009

Manutenção do Departamento de Planejamento

 

3.1.90.16.00.00 – Fonte 000

Outras Despesas Variáveis

2.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

20.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.004

Departamento de Planejamento

 

03.004.04.122.0002.2.010

Manutenção do Paço Municipal

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

23.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

5.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Material de Consumo

105.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

50.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.001

Departamento de Tesouraria

 

04.002.04.123.0003.2.011

Manutenção do Departamento de Tesouraria

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

3.500,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

12.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.002

Departamento de Contabilidade

 

28.846.0004.0003.000

Indenizações, Restituições e Sentenças Judiciais

33.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.003

Departamento de Tributação

 

04.003.04.123.0003.2.014

Manutenção do Departamento de Tributação

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

72.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

22.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

27.900,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.015

Manutenção do Departamento de Serviços Públicos

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

50.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Material de Consumo

210.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

80.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.016

Manutenção dos serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública

 

3.1.90.16.00.00 – Fonte 000

Outros Despesas Variáveis

2.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Material de Consumo

30.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.019

Manutenção do Aterro Sanitário Municipal

 

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

35.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.002

Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas

 

05.002.17.452.0005.2.020

Manutenção do Departamento de Pátrio, Oficinas e Máquinas

 

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

70.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

Departamento de Educação

 

06.001.12.306.0006.2.024

Distribuição Merenda Escolar Ensino Fundamental

 

3.3.90.32.00.00 – Fonte 000

Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuíta

25.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

Departamento de Educação

 

06.001.12.306.0008.2.013

Distribuição Merenda Escolar aos Alunos da Creche Municipal

 

3.3.90.32.00.00 – Fonte 000

Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuíta

20.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

Departamento de Educação

 

06.001.12.306.0008.2.028

Distribuição Merenda Escolar Para Alunos Ensino Infantil

 

3.3.90.32.00.00 – Fonte 000

Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuíta

20.000,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

13.001

Departamento de Agricultura e Pecuária

 

13.001.20.608.0015.2.065

Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária

 

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

1.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.042

Manutenção do Programa Saúde da Família

 

3.1.90.16.00.00 – Fonte 494

Outras Despesas Variáveis

15.000,00

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.044

Funcionamento UBS Antonio Mendes Vasconcelos

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 303

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

120.000,00

3.3.90.30.00.00 – Fonte 303

Material de Consumo

120.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 303

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

181.500,00

3.3.90.32.00.00 – Fonte 303

Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuíta

80.000,00

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.045

Funcionamento UBS Jardim Copacabana

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 303

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

480.000,00

 

 

 

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

02

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001

Chefia de Gabinete

 

02.001.04.122.0002.2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

15.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

 

02.002

Procuradoria Jurídica

 

02.002.04.122.0002.2.003

Manutenção da Procuradoria Jurídica Municipal

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

10.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

 

02.006

Unidade Central de Controle Interno

 

02.006.04.122.0002.2.005

Manutenção da Unidade Central de Controle Interno

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

10.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.001

Departamento de Recursos Humanos

 

03.001.04.122.0002.2.006

Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

65.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

45.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.002

Departamento de Licitação e Patrimônio

 

03.002.04.122.0002.2.008

Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio

 

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições

20.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.004

Departamento de Planejamento

 

03.002.04.121.0002.2.009

Manutenção do Departamento de Planejamento

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

170.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

20.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.002

Departamento de Contabilidade

 

04.002.04.123.0003.2.012

Manutenção do Departamento de Contabilidade

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

15.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

5.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.015

Manutenção do Departamento de Serviços Públicos

 

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

25.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.016

Manutenção dos serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

65.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

5.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.017

Manutenção dos serviços de Iluminação Pública

 

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Material de Consumo

140.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

100.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.018

Manutenção do Cemitério Municipal

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

10000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

3.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.002

Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas

 

05.002.17.452.0005.2.020

Manutenção do Departamento de Pátrio, Oficinas e Máquinas

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

25.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

2.000,00

3.1.90.16.00.00 – Fonte 000

Outras Despesas Variáveis

4.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.001

Departamento da Criança e do Adolescente

 

09.001.08.243.0011.6.049

Manutenção do Conselho Tutelar

 

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

3.500,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.002

Departamento da Família e do Idoso

 

09.002.08.244.0011.2.050

Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

95.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

70.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.002

Departamento da Família e do Idoso

 

09.002.08.244.0011.2.051

Manutenção do Centro de Referencia Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

35.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

7.000,00

3.1.90.91.00.00 – Fonte 000

Sentenças Judiciais

5.000,00

12.001

Departamento De Esporte e Lazer

 

12.001.27.812.0014.2.063

Manutenção do Departamento do Esporte e Lazer

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

65.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Obrigações Patronais

7.000,00

3.1.90.16.00.00 – Fonte 000

Outras Despesas Variáveis

3.000,00

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições

5.400,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

13.001

Departamento de Agricultura e Pecuária

 

13.001.20.608.0015.2.065

Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

5.000,00

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições

5.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.042

Manutenção do Programa Saúde da Família e Saúde Bucal

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 303

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

40.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 303

Obrigações Patronais

17.000,00

3.1.90.16.00.00 – Fonte 303

Outras Despesas Variáveis

5.000,00

3.1.90.11.00.00 – Fonte 494

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

10.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 494

Obrigações Patronais

5.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.043

Manutenção do Programa Agentes Comunitário Saúde

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 303

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

70.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 303

Obrigações Patronais

14.000,00

3.1.90.16.00.00 – Fonte 303

Outras Despesas Variáveis

2.500,00

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.044

Funcionamento UBS Antonio Mendes Vasconcelos

 

3.1.90.13.00.00 – Fonte 303

Obrigações Patronais

18.000,00

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.045

Funcionamento UBS Jardim Copacabana

 

3.1.90.04.00.00 – Fonte 303

Contratação por Tempo Determinado

750.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 303

Obrigações Patronais

35.000,00

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.047

Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológicas

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 303

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

25.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 303

Obrigações Patronais

5.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 22 dias do mês de Novembro de 2022.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:DD72F43C