ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.830 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica concedido, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, o reajuste salarial, a título de perda inflacionária, de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) aos cargos que possuem a sua remuneração inferior ao salário mínimo nacional e de 4,00% (quatro por cento), aos demais servidores públicos efetivos ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados vinculados ao Município de Palmeira.
Parágrafo único. Os percentuais de que trata o caput deste artigo, serão aplicados sob o vencimento básico dos servidores públicos.
Art. 2º As tabelas de vencimentos constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº 4.132, de 17 de maio de 2016, dos anexos IV e V da Lei Municipal nº 4.133, de 17 de maio de 2016 e do Anexo III da Lei nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Fevereiro de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:DD765EAB