ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 218/2019
LEI N°. 218/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 102.200,00 (Cento e dois mil e duzentos reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.1022 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01130 – 00102 – Fundeb 40%..................... R$ 35.000,00.
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.542.0018.1059 – Equipamentos e Infraestrutura para Gestão Ambiental
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
02751 – 00787 – ITAIPU – REPASSE INDIGENA – ALDEIA ANETETE........................ R$ 67.200,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............... R$ 102.200,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.2025 – Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01250 – 00101 – Fundeb 60%................ R$ 35.000,00.
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.648.0019.1061 – Equipar e Estruturar a Secretaria de Agricultura
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02870 – 00787 – ITAIPU – REPASSE INDIGENA – ALDEIA ANETETE..................... R$ 67.200,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO ............ R$ 102.200,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE Aos vinte e dois dias do Mês de março do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:DD7DC28D