ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1094/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado no município de Sapopema o “Programa Municipal da Rede de Proteção à Saúde Animal para Cães e Gatos” que contempla ações de controle populacional, de educação ambiental e sanitária, de bem estar animal, de guarda responsável e de inibição dos maus tratos infligidos aos cães e gatos.
Art. 2º. Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações de cães e gatos no município:
Controlar a natalidade de cães e gatos soltos nas vias públicas e demais logradouros, mediante esterilização gratuita e identificação dos animais em situação de rua/e ou de proprietários com baixa renda;
Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como o sofrimento dos animais, causados por doenças de mal tratos;
III-Evitar o abandono de animais indesejados;
Art. 3º. Constituem objetivos básicos de ações de educação ambiental e sanitária, bem–estar animal, guarda responsável e de inibição dos maus tratos infligidos aos cães e gatos:
I-Promover periodicamente, campanhas de esclarecimento dos proprietários de animais acerca dos meios corretos de manutenção e guarda responsável dos mesmos, dos mecanismos legais para controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada da presente Lei;
II-Promover a capacitação massiva dos professores da rede municipal de ensino para a abordagem dos problemas relacionados à fauna em geral;
III-Promover, nas escolas municipais, campanhas visando estimular nos alunos noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo;
IV-Incentivar a formação de Agentes Mirins de Proteção Animal na rede municipal de ensino;
V-Esclarecer sobre o funcionamento das ações previstas, obrigatória e individualmente, a todos os proprietários beneficiários das ações do presente programa, antes de os animais de sua propriedade serem atendidos pelo programa;
VI-Fomentar a criação de Rede de Voluntários, Associações e/ou ONG” s voltadas para a proteção e defesa dos direitos dos animais;
VII-Organizar, gerenciar e capacitar grupo de voluntários para dar suporte e projetos relacionados à causa animal.
Art. 4º. A criação do Programa Municipal da Rede de Proteção à Saúde Animal para Cães e Gatos permitirá a cooperação técnica com órgãos públicos ou privado e com instituições de ensino técnico ou superior, a contratação de serviços veterinários, municipais ou regionais, visando atendimento clínicos e/ou cirúrgicos, castrações e a contratações de serviços e exames laboratoriais, pareceres e laudos técnicos dos animais atendidos pelo programa, assim como a implementação de outras ações que se fizeram necessárias para o bom andamento do programa.
Parágrafo Único.Poderá ser utilizada o sistema de micro chipagem ou outra forma de identificação para os animais beneficiados pelo programa e do restante da população urbana de cães e gatos que poderão ser cadastrados para controle e produção de dados.
Art.5º. A participação no programa será aberta a todos os munícipes de Sapopema, comprovadamente residentes no município e inscritos nos Cadastros de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, enquadrados na renda de até ¼ do salário mínimo nacional per capita.
Parágrafo Único. Serão priorizados:
I-Animais de rua e/ou comunitários, após parecer da equipe responsável pelo programa em colaboração com a Rede de Voluntários e/ou ONG envolvida no Programa;
II-Animais de proprietários que comprovadamente percebam baixa renda, de acordo com parecer da Secretaria de Assistência Social.
III-Havendo disponibilidade de recursos e condições poderá ser incluída a população de cães e gatos restante.
Art.6º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura a responsabilidade de gerir o Programa, através de equipe nomeada por portaria pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. As Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente deverão auxiliar e apoiar as ações e atividade desse programa.
§ 2º. Demais secretarias, organizações não governamentais –ONGS, Rede de Voluntários, instituições, empresas e a comunidade em geral, também poderão apoiar, auxiliar ou contribuir para o desenvolvimento das ações e atividades.
Art.7º. O financiamento do Programa se dará por meio de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social de Sapopema;
Parágrafo Único. O programa também poderá ser apoiado por pessoas físicas e jurídicas que se disponham, como parceiras, a contribuir com a doação de matérias, serviços ou recursos financeiros com o Programa.
Art. 8º. Coordenará o programa um Médico veterinário com o devido registro no Conselho da classe.
Art. 9º. Fica autorizado ao poder executivo, realizar a contratação de clínica veterinária, devidamente regularizada perante o CRMV/PR, mediante processo licitatório, para realização das castrações, atendimento e vacinação dos animais elencados nesta lei.
§ 1º Poderão ser promovidos na execução do programa mutirões periódicos para a castração gratuita de animais, sendo observado o cuidado necessário com assepsia, e com autorização do CRMV/PR.
§ 2º Veterinários e Professores de Universidades estarão autorizados a participarem do programa.
Art. 10º. Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Artigo 11º. A população deverá ser conscientizada constantemente pelo Poder Público, através da Secretaria Municipal de Saúde no desenvolvimento dos trabalhos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, sobre a necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados, como forma de controle de natalidade de cães e gatos, para que não haja abandono de filhotes indesejados.
Artigo 12º Fica proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicas e privadas sob pena e multa por flagrante ou denúncia comprovada de 50 (cinquenta) UFM por animal.
Parágrafo Único. Os valores arrecadados serão destinados para a manutenção do Programa, através da Secretaria Municipal de Agricultura.
Artigo 13º Execução do programa presente nesta lei será realizada anualmente com base em dotação orçamentária municipal, consignada na LOA, LDO e PPA.
Art. 14º. A presente Lei será regulamentada por decreto especifico.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 22 de novembro de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:DD81510B