ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 882/08/2023.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
882/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 51.291,41 (Cinquenta e Um Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Um Centavos),
para as seguintes dotações orçamentárias:
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CULTURA |
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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10.00.00000000.000 |
Departamento de Cultura |
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10.02.00000000.000 |
Divisão da Cultura Municipal |
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13.392.0018.2.044 |
Manutenção da Divisão Cultura |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Criar |
793 |
9.329,91 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Criar |
793 |
27.174,19 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Criar |
794 |
14.787,31 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
51.291,41 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO de Arrecadação das Seguintes |
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FONTES abaixo relacionadas no Exercício de 2023. |
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FONTE RECURSO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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793/1053/9/99/6/18-715 |
Transf. Setor Cultural-LC-195/2022-Paulo Gustavo - art. 5º - Audio Visual |
36.504,10 |
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794/1054/9/99/6/18-716 |
Transf. Setor Cultural-LC-195/2022-Paulo Gustavo - art. 5º - Demais |
14.787,31 |
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TOTAL |
51.291,41 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 14 de Agosto de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:DD8237F3