ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 882/08/2023.

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei

 

882/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL

 

ESPECIAL na importância R$ 51.291,41 (Cinquenta e Um Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Um Centavos),

 

para as seguintes dotações orçamentárias:

 

CULTURA

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

10.00.00000000.000

Departamento de Cultura

 

 

 

10.02.00000000.000

Divisão da Cultura Municipal

 

 

 

13.392.0018.2.044

Manutenção da Divisão Cultura

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Criar

793

9.329,91

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Criar

793

27.174,19

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Criar

794

14.787,31

TOTAL DO DEPARTAMENTO

51.291,41

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO de Arrecadação das Seguintes

FONTES abaixo relacionadas no Exercício de 2023.

FONTE RECURSO

DESCRIÇÃO

VALOR

793/1053/9/99/6/18-715

Transf. Setor Cultural-LC-195/2022-Paulo Gustavo - art. 5º - Audio Visual

36.504,10

794/1054/9/99/6/18-716

Transf. Setor Cultural-LC-195/2022-Paulo Gustavo - art. 5º - Demais

14.787,31

TOTAL

51.291,41

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 14 de Agosto de 2.023.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:DD8237F3