ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4647, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4409, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 64/2016, e eu JAIR BRUGNAGO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica acrescido no Art. 3º da Lei Municipal nº 4409, de 12 de junho de 2014, o § 5º, com a seguinte redação:
“§ 5º. Fica autorizado o Executivo a fornecer materiais necessários, mediante solicitação do agricultor, devendo o agricultor pagar o mesmo percentual constante da tabela art. 3º, conforme materiais e valores licitados;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de novembro de 2016.
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
JAIR BRUGNAGO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:DD906724