ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2288/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.
Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.663.816,06 (dois milhões seiscentos e sessenta e três mil oitocentos e dezesseis reais e seis centavos) assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.005 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2.038 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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00965.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 307 178117114 - SEAB - SIT 56350 |
65.687,16 |
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00966.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 311/2022 SEAB 189089910/2022 - SIT 56427 |
48.935,70 |
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00967.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 312/2022 SEAB 178068911/2022 - SIT 56428 |
53.026,31 |
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00968.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 409/2022 SEAB 189098316/2022 SIT 56857 |
43.675,22 |
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00969.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 411/2022 SEAB 189077734/2022 SIT 56859 |
61.095,70 |
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00970.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 441/2022 SEAB 196691120/2022 SIT 57053 |
370.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
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00965.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 307 178117114 - SEAB - SIT 56350 |
225.674,88 |
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00966.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 311/2022 SEAB 189089910/2022 - SIT 56427 |
226.617,32 |
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00967.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 312/2022 SEAB 178068911/2022 - SIT 56428 |
240.197,52 |
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00968.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 409/2022 SEAB 189098316/2022 SIT 56857 |
205.473,10 |
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00969.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 411/2022 SEAB 189077734/2022 SIT 56859 |
236.433,15 |
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02.009 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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2034 – PAVIMENTAÇAO DE RUAS E AVENIDAS |
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4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01016.101016.12.99.00.00 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial |
570.000,00 |
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02.007 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO |
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2018 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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00501.100501.04.99.00.00 – Receitas de Alienações de Ativos |
317.000,00 |
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Total Suplementação: |
2.663.816,06 |
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:
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Fonte |
Valor (R$) |
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00965.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 307 178117114 - SEAB - SIT 56350 |
291.362,04 |
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00966.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 311/2022 SEAB 189089910/2022 - SIT 56427 |
275.553,02 |
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00967.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 312/2022 SEAB 178068911/2022 - SIT 56428 |
293.223,83 |
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00968.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 409/2022 SEAB 189098316/2022 SIT 56857 |
249.148,32 |
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00969.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 411/2022 SEAB 189077734/2022 SIT 56859 |
297.528,85 |
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00970.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 441/2022 SEAB 196691120/2022 SIT 57053 |
370.000,00 |
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01016.101016.12.99.00.00 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial |
570.000,00 |
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00501.100501.04.99.00.00 – Receitas de Alienações de Ativos |
317.000,00 |
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Total è |
2.663.816,06 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 06 de janeiro de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:DD91D7F1