ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.201/2014

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio de subvenção social com o Asilo São Vicente de Paulo de Carlópolis/Pr e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de subvenção social para os exercícios de 2014, 2015 e 2016 com o Asilo São Vicente de Paulo de Carlópolis/Pr no valor anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

 

Art. 2° - As despensas oriundas do presente convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.241.0076.2102 – APOIO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO

3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

Art. 3° - O contrato de subvenção social tão somente poderá ser assinado após a apresentação de toda a documentação legal necessária e, inclusive, apresentação da prestação de contas do exercício anterior para assim comprovar o atendimento de todas as exigências do SIT – bem como juntada de toda a documentação referida na Resolução n° 028/2011, Instrução Normativa n° 061/2011 ou legislação/regulamentação que venha substituí-las.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Carlópolis, 26 de junho de 2.014

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:DD91E5D9