ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 752-2024

LEI Nº. 752 DE 10 DE JUNHO DE 2024

 

Súmula: Institui o Plano Municipal de Cultura, e adota outras providências.

 

A Câmara de Vereadores do município de Jundiaí do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura, constante do documento anexo, com duração de dez anos.

 

Art.2º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio do Departamento Municipal de Cultura (ou órgão que venha a substituí-lo) e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.

 

Art.3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.

 

Art.4º Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.

 

Art. 5º O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.

 

Art.6º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jundiaí do Sul, em 10 de junho de 2024.

 

ECLAIR RAUEN

Prefeito

 

Obs.: O Plano Municipal de Cultura, instituído por essa Lei, encontra-se publicado no Portal da Transparência do Município de Jundiaí do Sul-PR


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:DD93A764