ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 759, DE 05 DE JULHO DE 2021

Súmula: “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças de colo nas filas de caixas dos supermercados no município de Tijucas do Sul”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Sidinei José de Lima e Adilson Luís de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os supermercados que atuam no Município de Tijucas do Sul atenderão, de forma prioritária, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, os deficientes físicos, as gestantes e as mulheres com crianças de colo.

 

Art. 2º Os supermercados com 4 (quatro) caixas ou mais, deverão obrigatoriamente dispor de caixa exclusivo para atendimento aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças de colo, bem como afixar em local bem visível informações sobre o atendimento prioritário.

 

Parágrafo Único: A exigência contida no caput do artigo, não obriga a instalação de novos caixas, apenas adaptação e identificação de caixas existentes.

 

Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 05 de julho de 2021.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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