ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 750, DE 06 DE ABRIL DE 2022

LEI Nº 750, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 5.909.088,00 (cinco milhões, novecentos e nove mil e oitenta e oito reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 5.880.000,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

02 - GOVERNO MUNICIPAL

001 - GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.2001 - Manutenção do gabinete do prefeito

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Valor: R$ 10.000,00

Conta Despesa: 010

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

02 - GOVERNO MUNICIPAL

001 - GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.2001 - Manutenção do gabinete do prefeito

3.3.90.14.00.00 - Diárias - Civil

Valor: R$ 3.000,00

Conta Despesa: 040

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

02 - GOVERNO MUNICIPAL

001 - GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.2001 - Manutenção do gabinete do prefeito

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 2.000,00

Conta Despesa: 090

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

02 - GOVERNO MUNICIPAL

002 - ASSESSORIA JURIDÍCA

03.092.0002.2002 - Manutenção assessoria jurídica

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Valor: R$ 30.000,00

Conta Despesa: 120

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

03 - SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.0003.2004 - Atividades do departamento de administração

3.3.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa física

Valor: R$ 5.000,00

Conta Despesa: 300

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

03 - SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.0003.2004 - Atividades do departamento de administração

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200.000,00

Conta Despesa: 310

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

03 - SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.0003.2004 - Atividades do departamento de administração

3.3.90.40.00.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica

Valor: R$ 50.000,00

Conta Despesa: 320

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

001 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA/TRIBUTAÇÃO

04.123.0004.2006 - Departamento de Contabilidade/tesouraria/tributação

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Valor: R$ 30.000,00

Conta Despesa: 440

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2013 - Manutenção das atividades de educação com recursos livres 25%

3.3.90.14.00.00 - Diárias - civil

Valor: R$ 3.000,00

Conta Despesa: 780

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2013 - Manutenção das atividades de educação com recursos livres 25%

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 250.000,00

Conta Despesa: 800

Fonte: 103 (5% Transferências Constitucionais Fundeb)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2013 - Manutenção das atividades de educação com recursos livres 25%

3.3.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa física

Valor: R$ 7.000,00

Conta Despesa: 840

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2013 - Manutenção das atividades de educação com recursos livres 25%

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100.000,00

Conta Despesa: 860

Fonte: 103 (5% Transferências Constitucionais Fundeb)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2015 - Construção da creche projeto proinfância

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 1.000.000,00

Conta Despesa: 1010

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.782.0005.2019 - Transporte Escolar

3.3.90.33.00.00 - Passagens e despesas com locomoção

Valor: R$ 150.000,00

Conta Despesa: 1050

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2029 - Consórcio de Saúde

3.3.71.70.00.00 - Rateio pela participação em consórcio público

Valor: R$ 150.000,00

Conta Despesa: 1580

Fonte: 303 (Saúde - Receitas Vinculadas E.C 29/00 - 15%)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2032 - Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios - Saúde 15%

3.3.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Valor: R$ 150.000,00

Conta Despesa: 1690

Fonte: 303 (Saúde - Receitas Vinculadas E.C 29/00 - 15%)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2032 - Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios - Saúde 15%

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 200.000,00

Conta Despesa: 1760

Fonte: 303 (Saúde - Receitas Vinculadas E.C 29/00 - 15%)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2032 - Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios - Saúde 15%

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100.000,00

Conta Despesa: 1850

Fonte: 303 (Saúde - Receitas Vinculadas E.C 29/00 - 15%)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2039 - Manutenção das atividades do Cras

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Valor: R$ 30.000,00

Conta Despesa: 2080

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2039 - Manutenção das atividades do Cras

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 30.000,00

Conta Despesa: 2120

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2039 - Manutenção das atividades do Cras

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 70.000,00

Conta Despesa: 2140

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2040 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 150.000,00

Conta Despesa: 2210

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2040 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 50.000,00

Conta Despesa: 2260

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2052 - Manutenção das atividades da Agricultura

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 50.000,00

Conta Despesa: 2940

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2052 - Manutenção das atividades da Agricultura

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 20.000,00

Conta Despesa: 2980

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2053 - Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 200.000,00

Conta Despesa: 3150

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2053 - Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 1.400.000,00

Conta Despesa: 3290

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2053 - Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 200.000,00

Conta Despesa: 3330

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

18.541.0010.2055 - Manutenção das atividades da Secretaria do Meio Ambiente

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 310.000,00

Conta Despesa: 3450

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

18.541.0010.2055 - Manutenção das atividades da Secretaria do Meio Ambiente

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 330.000,00

Conta Despesa: 3480

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

18.541.0010.2055 - Manutenção das atividades da Secretaria do Meio Ambiente

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 440.000,00

Conta Despesa: 3500

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

18.541.0010.2056 - Aquisição terreno estação ecológica Neurice Alcantâra Barbosa

4.4.90.61.00.00 - Aquisição de imóveis

Valor: R$ 50.000,00

Conta Despesa: 3530

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

18.542.0010.2057 - Conservação e preservação das estações ecológicas - Unicentro

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 40.000,00

Conta Despesa: 3540

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

11 - ENCARGOS ESPECIAIS

001- ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.0011.0059 - Encargos especiais Pasep

3.3.90.47.00.00 - Obrigações tributárias e contributivas

Valor: R$ 70.000,00

Conta Despesa: 3570

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

000

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

Cota - parte do ICMS - Principal

R$ 2.680.000,00

000

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

R$ 3.200.000,00

TOTAL

 

 

R$ 5.880.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 29.088,00 (vinte e nove mil, e oitenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0006.2067 - Coronavirus Saps - Portaria 377/2022

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 29.088,00

Conta Despesa: 1184

Fonte: 1019 (Bloco das ações e serviços públicos em Saúde - Cronovirus Covid 19)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

1019

1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00

Coronavirus SAPS SAPS - Portaria 377/2022

R$ 29.088,00

TOTAL

 

 

R$ 29.088,00

 

Art. 05º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 06 de abril de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:DD98CF13