ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 750, DE 06 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 750, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 5.909.088,00 (cinco milhões, novecentos e nove mil e oitenta e oito reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 5.880.000,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02 - GOVERNO MUNICIPAL
001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2001 - Manutenção do gabinete do prefeito
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Valor: R$ 10.000,00
Conta Despesa: 010
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
02 - GOVERNO MUNICIPAL
001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2001 - Manutenção do gabinete do prefeito
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Civil
Valor: R$ 3.000,00
Conta Despesa: 040
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
02 - GOVERNO MUNICIPAL
001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2001 - Manutenção do gabinete do prefeito
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 2.000,00
Conta Despesa: 090
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
02 - GOVERNO MUNICIPAL
002 - ASSESSORIA JURIDÍCA
03.092.0002.2002 - Manutenção assessoria jurídica
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Valor: R$ 30.000,00
Conta Despesa: 120
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
03 - SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0003.2004 - Atividades do departamento de administração
3.3.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor: R$ 5.000,00
Conta Despesa: 300
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
03 - SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0003.2004 - Atividades do departamento de administração
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200.000,00
Conta Despesa: 310
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
03 - SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0003.2004 - Atividades do departamento de administração
3.3.90.40.00.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 50.000,00
Conta Despesa: 320
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA/TRIBUTAÇÃO
04.123.0004.2006 - Departamento de Contabilidade/tesouraria/tributação
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Valor: R$ 30.000,00
Conta Despesa: 440
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2013 - Manutenção das atividades de educação com recursos livres 25%
3.3.90.14.00.00 - Diárias - civil
Valor: R$ 3.000,00
Conta Despesa: 780
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2013 - Manutenção das atividades de educação com recursos livres 25%
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 250.000,00
Conta Despesa: 800
Fonte: 103 (5% Transferências Constitucionais Fundeb)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2013 - Manutenção das atividades de educação com recursos livres 25%
3.3.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor: R$ 7.000,00
Conta Despesa: 840
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2013 - Manutenção das atividades de educação com recursos livres 25%
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100.000,00
Conta Despesa: 860
Fonte: 103 (5% Transferências Constitucionais Fundeb)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2015 - Construção da creche projeto proinfância
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 1.000.000,00
Conta Despesa: 1010
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.782.0005.2019 - Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 - Passagens e despesas com locomoção
Valor: R$ 150.000,00
Conta Despesa: 1050
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2029 - Consórcio de Saúde
3.3.71.70.00.00 - Rateio pela participação em consórcio público
Valor: R$ 150.000,00
Conta Despesa: 1580
Fonte: 303 (Saúde - Receitas Vinculadas E.C 29/00 - 15%)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2032 - Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios - Saúde 15%
3.3.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Valor: R$ 150.000,00
Conta Despesa: 1690
Fonte: 303 (Saúde - Receitas Vinculadas E.C 29/00 - 15%)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2032 - Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios - Saúde 15%
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 200.000,00
Conta Despesa: 1760
Fonte: 303 (Saúde - Receitas Vinculadas E.C 29/00 - 15%)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2032 - Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios - Saúde 15%
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100.000,00
Conta Despesa: 1850
Fonte: 303 (Saúde - Receitas Vinculadas E.C 29/00 - 15%)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2039 - Manutenção das atividades do Cras
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Valor: R$ 30.000,00
Conta Despesa: 2080
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2039 - Manutenção das atividades do Cras
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 30.000,00
Conta Despesa: 2120
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2039 - Manutenção das atividades do Cras
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 70.000,00
Conta Despesa: 2140
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2040 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 150.000,00
Conta Despesa: 2210
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2040 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 50.000,00
Conta Despesa: 2260
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2052 - Manutenção das atividades da Agricultura
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 50.000,00
Conta Despesa: 2940
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2052 - Manutenção das atividades da Agricultura
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 20.000,00
Conta Despesa: 2980
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2053 - Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 200.000,00
Conta Despesa: 3150
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2053 - Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 1.400.000,00
Conta Despesa: 3290
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2053 - Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 200.000,00
Conta Despesa: 3330
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0010.2055 - Manutenção das atividades da Secretaria do Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 310.000,00
Conta Despesa: 3450
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0010.2055 - Manutenção das atividades da Secretaria do Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 330.000,00
Conta Despesa: 3480
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0010.2055 - Manutenção das atividades da Secretaria do Meio Ambiente
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 440.000,00
Conta Despesa: 3500
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0010.2056 - Aquisição terreno estação ecológica Neurice Alcantâra Barbosa
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de imóveis
Valor: R$ 50.000,00
Conta Despesa: 3530
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2057 - Conservação e preservação das estações ecológicas - Unicentro
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 40.000,00
Conta Despesa: 3540
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
11 - ENCARGOS ESPECIAIS
001- ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0011.0059 - Encargos especiais Pasep
3.3.90.47.00.00 - Obrigações tributárias e contributivas
Valor: R$ 70.000,00
Conta Despesa: 3570
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
000 |
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 |
Cota - parte do ICMS - Principal |
R$ 2.680.000,00 |
|
000 |
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 |
Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
R$ 3.200.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 5.880.000,00 |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 29.088,00 (vinte e nove mil, e oitenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0006.2067 - Coronavirus Saps - Portaria 377/2022
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 29.088,00
Conta Despesa: 1184
Fonte: 1019 (Bloco das ações e serviços públicos em Saúde - Cronovirus Covid 19)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
1019 |
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00 |
Coronavirus SAPS SAPS - Portaria 377/2022 |
R$ 29.088,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 29.088,00 |
Art. 05º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 06 de abril de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:DD98CF13