ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES - TERMO ADITIVO N.º 1/2026 AO CONTRATO N.º 63/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2025 – PROCESSO Nº 98/2025

OBJETO DO ADITAMENTO: Do Reajuste, do Quantitativo e do Prazo de Vigência.

OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel destinado para instalação e funcionamento do Almoxarifado Central do Município, de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Estudo Técnico e seus anexos.

CONTRATADO: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ Nº 06.260.006/0001-84.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Conforme solicitação do Almoxarifado Central (Memorando nº 48/2026), o prazo de vigência do Termo de Contrato n.° 63/2025 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a iniciar 19/11/2025 e a terminar em 18/11/2027.

DO REAJUSTE: Conforme cláusula 5ª do Termo de Contrato nº 63/2025, o valor mensal fica reajustado em 5,236860 % de acordo com a variação acumulada do IGP-M (FGV), resultando no novo valor mensal de R$ 2.385,59 (Dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

DO VALOR: Fica aditado ao Contrato n.º 63/2025, para a prorrogação de 12 (doze) meses, o valor total de R$ 28.627,08 (Vinte e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e oito centavos), sendo R$ 2.385,59 (Dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) mensais.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 6º, Inciso LVIII, Artigo 25º, § 8º e Artigo 107º da Lei Federal 14.133/21.

FORO: Comarca de União da Vitória.

 

União da Vitória, 17 de novembro de 2026.

Ary Carneiro Junior

Prefeito


Publicado por:
Jéssica Caroline Bindemann
Código Identificador:DDA4ACAD