ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4078/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.078/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024(Lei Orçamentária 4019/2023) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.371.584,09 (dois milhões trezentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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10 |
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SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.001 |
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Departamento de Esportes |
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10.001.27.243.0019.6.155. |
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Manter as Ações Esportivas da Criança e Adolescente |
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1178 - 3.3.90.48.00.00 |
000 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
15.000,00 |
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10.001.27.812.0019.1.154. |
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Construir, Reformar ou Ampliar Espaços Esportivos |
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1179 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
50.000,00 |
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1189 - 4.4.90.51.00.00 |
1250 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
50.000,00 |
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10.001.27.812.0019.2.156. |
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Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer |
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1181 - 3.3.90.14.00.00 |
000 |
DIÁRIAS - CIVIL |
10.000,00 |
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1176 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
230.000,00 |
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1182 - 3.3.90.31.00.00 |
000 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
30.000,00 |
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1177 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
380.000,00 |
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1183 - 3.3.90.48.00.00 |
000 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
35.000,00 |
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1184 - 4.4.90.52.00.00 |
1237 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
41.584,09 |
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10.002 |
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Fundo Municipal de Cultura |
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10.002.13.243.0020.6.159. |
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Manter as Ações Culturais da Criança e Adolescente |
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1185 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
10.000,00 |
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10.002.13.392.0020.2.160. |
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Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura. |
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1187 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.490.000,00 |
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1188 - 4.4.90.52.00.00 |
1237 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 |
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1186 - 3.3.90.14.00.00 |
000 |
DIÁRIAS - CIVIL |
10.000,00 |
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Total Suplementação: |
2.371.584,09 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.371.584,09 (dois milhões trezentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
2.260.000,00 |
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2250 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67201 |
1250 |
50.000,00 |
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3237 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.20 |
1237 |
61.584,09 |
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Total: |
2.371.584,09 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Ato publicado no Órgão Oficial do Município Exemplar nº ___________ Pág. Nº _________ no dia ___ de _________________ de 20____
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:DDB3258B