ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4078/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 4.078/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024(Lei Orçamentária 4019/2023) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.371.584,09 (dois milhões trezentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.243.0019.6.155.

 

Manter as Ações Esportivas da Criança e Adolescente

 

1178 - 3.3.90.48.00.00

000

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15.000,00

10.001.27.812.0019.1.154.

 

Construir, Reformar ou Ampliar Espaços Esportivos

 

1179 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

1189 - 4.4.90.51.00.00

1250

OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

10.001.27.812.0019.2.156.

 

Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer

 

1181 - 3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - CIVIL

10.000,00

1176 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

230.000,00

1182 - 3.3.90.31.00.00

000

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

30.000,00

1177 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

380.000,00

1183 - 3.3.90.48.00.00

000

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

35.000,00

1184 - 4.4.90.52.00.00

1237

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

41.584,09

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.243.0020.6.159.

 

Manter as Ações Culturais da Criança e Adolescente

 

1185 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

10.000,00

10.002.13.392.0020.2.160.

 

Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura.

 

1187 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.490.000,00

1188 - 4.4.90.52.00.00

1237

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

1186 - 3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - CIVIL

10.000,00

Total Suplementação:

2.371.584,09

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.371.584,09 (dois milhões trezentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

2.260.000,00

2250 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67201

1250

50.000,00

3237 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.20

1237

61.584,09

 

Total:

2.371.584,09

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

Ato publicado no Órgão Oficial do Município Exemplar nº ___________ Pág. Nº _________ no dia ___ de _________________ de 20____


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:DDB3258B