ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 08/2022
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2022 Crédito Adicional Especial mediante provável excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.1112 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04096 E 00613 R$ 1.400.000,00
15.451.0502.1113 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04097 E 00613 R$ 600.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do excesso de arrecadação do orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme segue:
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Conta de receita |
VALOR |
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2.1.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00 |
R$ 2.000.000,00 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:DDB3BCCA