ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2223/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022, com fulcro no Art. 5º da Lei Municipal n.º 2215/2022 que Institui o programa "A FORÇA DAS ARAUCÁRIAS" no âmbito do município de Bituruna observado o Art. 26 da Lei Complementar n.º 101/200 – LRF.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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(550) 3.3.90.48.00.00.00.00.2.039-1000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
96.000,00 |
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Total Suplementação: |
96.000,00 |
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM |
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(22) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.003-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
96.000,00 |
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Total Anulação: |
96.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de maio de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:DDB64C37