ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº. 615, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Aprova a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2026 do Município de Lapa / PR.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº. 1306 de 23/11/1995, regida pela Lei Municipal nº. 3065 de 16/03/2015;

 

• Considerando o Artigo Nº 32 da Lei Municipal nº 3065, de 16/03/2015;

 

• Considerando que as contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foram apresentadas mensalmente nas reuniões ordinárias deste Conselho;

 

• Considerando a apresentação do Demonstrativo das Receitas e Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente ao período de Julho, Agosto e Setembro de 2026;

 

• Considerando a apresentação do detalhamento das despesas realizadas referente às ações desenvolvidas e Relatório de Atendimentos na área da Criança e do Adolescente nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2026,

 

• Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 29/10/2026, por meio de Audiência Pública.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente aos meses de Julho, Agosto e Setembro o de 2026, do Município de Lapa / PR.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lapa – Paraná, 29 de Outubro de 2026.

 

DULCE BACH

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:DDB77000