ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 882 DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Municipal nº 349/2007, nova redação alterada pela Lei 824/2020, em Obediência a Portaria MTP nº 905 de 09 de dezembro de 2021, em especial atenção ao seu artigo 3º, parágrafo único.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Dê-se ao §3º do art. 13 da Lei nº 349/2007, alterada pela Lei 824/2020, de 23 de dezembro de 2020, a seguinte redação:
“Art. 13 .....................................................................................
§3º - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) aplicado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos e inativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e poderá ser pago de forma parcelada em até 10(dez) parcelas.
Art. 2º. Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tunas do Paraná, 26 de janeiro de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:DDBD570C