ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1709/2017

Data: 12 de setembro de 2017.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Perfuração de Poços Tubulares, no valor de R$ 20.126,00 (Vinte mil cento e vinte e seis reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.126,00 (Vinte mil, cento e vinte e seis reais) para Perfuração de Poços Tubulares, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.00

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.03

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

 

17.511.0009.1016

Perfuração de Poços Tubulares

 

 

44.90.30.00.00

Material de Consumo

3.00.000

20.126,00

TOTAL ................................. R$

20.126,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro da Fonte de Recursos Livres 3.00.000 no valor de R$ 20.126,00 (Vinte mil, cento e vinte e seis reais).

Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO

PROGRAMA: 09 – MEIO AMBIENTE

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2017

Perfuração de dois Poços Tubulares

Unidade

2

Livres

20.126,00

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:DDC1786C