ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1709/2017
Data: 12 de setembro de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Perfuração de Poços Tubulares, no valor de R$ 20.126,00 (Vinte mil cento e vinte e seis reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.126,00 (Vinte mil, cento e vinte e seis reais) para Perfuração de Poços Tubulares, dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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05.00 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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05.03 |
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
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17.511.0009.1016 |
Perfuração de Poços Tubulares |
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44.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
3.00.000 |
20.126,00 |
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TOTAL ................................. R$ |
20.126,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro da Fonte de Recursos Livres 3.00.000 no valor de R$ 20.126,00 (Vinte mil, cento e vinte e seis reais).
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO
PROGRAMA: 09 – MEIO AMBIENTE
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METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2017 |
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Perfuração de dois Poços Tubulares |
Unidade |
2 |
Livres |
20.126,00 |
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:DDC1786C