ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 084/2026

Designa o Encarregado Geral de Proteção de Dados, EGPD, e seu substituto, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do art. 32 do Decreto nº 023, de 6 de agosto de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, e no art. 32 do Decreto nº 023, de 6 de agosto de 2026,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Designar o servidor efetivo JONADABE MODESTO FERNANDES SOARES, matrícula nº 3618, ocupante do cargo de DIRETOR, como Encarregado Geral de Proteção de Dados, EGPD, do Município de Campo Magro.

 

Art. 2º Designar o servidor efetivo KÁTIA CISCOTO, como substituto do EGPD em suas ausências, impedimentos e vacâncias.

 

Art. 3º Compete ao EGPD exercer as atividades previstas no § 2º do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e no Decreto nº 023, de 2026, especialmente as enumeradas nos incisos deste artigo.

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

III - orientar os agentes públicos e os contratados do Município a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - coordenar os Encarregados Setoriais e presidir a Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados;

V - comunicar os incidentes de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, nos prazos fixados pela regulamentação, e manter o respectivo registro.

 

Art. 4º O EGPD exercerá suas atividades com autonomia técnica, cabendo às unidades administrativas fornecer-lhe os meios e as informações necessários.

Parágrafo único. O EGPD declarará à autoridade que o designou qualquer situação que possa configurar conflito de interesse com as atribuições previstas nesta Portaria.

 

Art. 5º A identidade e as informações de contato do EGPD serão divulgadas no sítio eletrônico oficial, em local de destaque e de fácil acesso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da publicação desta Portaria.

 

Art. 6º A designação de que trata esta Portaria não implica remuneração adicional.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Campo Magro, em 05 de novembro de 2026.

 

RILTON BOZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:DDC237D5