ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - TERMO APOSTILAMENTO N.º 01/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/2026
MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TERMO APOSTILAMENTO N.º 01/2026
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/2026
Processo Administrativo: 52/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO AO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 103/2026, PREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, POR INTERMÉDIO DO PREFEITO FELIPE CLAUDINO MACHADO E A EMPRESA TATIANE CUSTIN BUENO LTDA
O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Bom Jesus, n.º 44, Centro, CEP 83.800-058, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.105.550/0001-37, neste ato representado por seu Prefeito FELIPE CLAUDINO MACHADO, matrícula funcional n.º 4346, doravante denominado CONTRATANTE, e TATIANE CUSTIN BUENO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 29.460.288/0001-69, sediado(a) na RUA JOÃO DAPASQUALE, Nº 343, CENTRO, DOIS VIZINHOS-PR, telefone (46) 99941-4744 e-mail tcterceirizacoesdv@gmail.com, doravante designado CONTRATADO, neste ato por seu representante legal, TATIANE CUSTIN BUENO, brasileiro, inscrito no CPF/MF n.º 054.***.***-63, conforme atos constitutivos da empresa e procuração apresentada nos autos (caso necessária), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo acima citado e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n.º 1216, de 13 de abril de 2023, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente instrumento de apostilamento para alteração de posto de trabalho, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, através do protocolo n.º 7448/2026.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
2.1. Por este Termo de Apostilamento altera-se o posto de trabalho de 2 (dois) ocupante da função de cargo de motorista categoria B sem insalubridade, os quais desempenha sua atividade laboral na Secretaria Municipal de Assistência Social, para a partir de 07 de outubro de 2026, realizar suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde.
2.2 A partir desta data, a responsabilidade pela fiscalização da efetiva prestação dos serviços, passa a ser da Secretaria Municipal de Saúde.
3. CLÁUSULA TERCEIRA– DO FORO
3.1. Fica eleito o foro da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, para dirimir questões oriundas deste termo de rescisão, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa ser mais favorável.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Mandirituba, 10 de novembro de 2026.
Felipe Claudino Machado
Prefeito Municipal
Órgão gerenciador
Tatiane Custin Bueno Ltda
Tatiane Custin Bueno
Fornecedor
Publicado por:
Amabilli Fernanda Deda
Código Identificador:DDC6189F