ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 33/2021

LEI Nº 033/2021

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 009/2021 de 25 de Março de 2021 que “Autoriza crédito especial na importância de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 009/2021 de 25 de março de 2021 que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de Convênios com Órgãos Federais

458 – 4.4.90.52.00.0000 – 31944 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 350.000,00

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita

Receita: 2.4.1.8.10.91.00.00000000 Fonte: 31944 R$ 350.000,00

Total da Receita: R$ 350.000,00”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 28 de Setembro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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