ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.157 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, imóvel integrante do patrimônio público municipal para empresa comprometida com a geração de postos de trabalho e renda no Município de General Carneiro e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 107/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Municipal nº 1.714, de 31 de agosto de 2021, e da legislação federal aplicável, a realizar doação com encargos de imóvel integrante do patrimônio público municipal, visando à instalação de empreendimento econômico comprometido com a geração de empregos e renda no Município de General Carneiro, observado o interesse público e o disposto nesta Lei.

 

Art. 2º A doação de que trata esta Lei recai sobre o seguinte imóvel de propriedade do Município de General Carneiro:

I - uma área de terras rurais (Sítio Santa Helena - Lote 1), situada na Fazenda São Zacarias, constante de parte do Quinhão n.º 08, no Distrito e Município de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 85.692,43 m² (oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois metros, quarenta e três decímetros quadrados), ou 8,5692 Hectares, objeto da matrícula nº 23.646 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade do Município, com o seguinte Memorial Descritivo: “O imóvel inicial junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 468.438,42 e Norte (Y) 7.074.227,62; do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 175º51’55”, em uma distância de 333,67m, confrontando com, por divisa com cerca; do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 274º28’32”, em uma distância de 89,77m, confrontando com, por divisa com Cerca; do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 do azimute 4º41’42”, em uma distância de 31,08m, confrontando com, por divisa com Cerca; do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute 292º05’39”, em uma distância de 324,14m, confrontando com, por divisa com cerca; do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 22º31”35, em uma distância de 183,19m, confrontando com Faixa de Domínio BR-153, por divisa com Rodovia; do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 do azimute 90º39’01”, em uma distância de 150,69m, confrontando com Marilda Salete Rotta Lote 02 P da Mat 18639, por divisa com Cerca; do vértice 7 segue em direção até o vértice 8 do azimute 78º40’09”, em uma distância de 21,43m, confrontando com Marilda Salete Rotta Lote 02 P da Mat 18639, por divisa com Estrada interna; do vértice 8 segue em direção até o vértice 9 do azimute 91º00’03”, em uma distância de 9,73m, confrontando com Marilda Salete Rotta Lote 02 P da Mat 18639, por divisa com Estrada interna; do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no azimute 125º45’55”, em uma distância de 21,06m, confrontando com Marilda Salete Rotta Lote 02 P da Mat 18639, por divisa com Estrada interna; do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 do azimute 147º52’27”, em uma distância de 12,09m, confrontando com Marilda Salete Rotta Lote 02 P da Mat 18639, por divisa com Estrada interna; do vértice 11 segue em direção até o vértice 12 do azimute 123º54’32”, em uma distância de 11,62m, confrontando com Marilda Salete Rotta Lote 02 P da Mat 18639, por divisa com Estrada interna, do vértice 12 segue em direção até o vértice 13 no azimute 108º11’29”, em uma distância de 20,82m, confrontando com Marilda Salete Rotta Lote 02 P da Mat 18639, por divisa com Estrada interna; finalmente do vértice 13 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 57º50,54, na extensão de 69,32m, confrontando com Marilda Salete Rotta Lote 02 P da Mat 18639, fechando assim uma área de 8,5692 ha.”

 

Parágrafo único: A doação será precedida de avaliação prévia do imóvel, por profissional ou comissão designada, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 3º Para ter direito à doação de que trata esta Lei, a empresa beneficiária deverá assumir, no mínimo, os seguintes encargos:

 

I – Edificar as instalações necessárias e dar início efetivo às atividades empresariais no imóvel no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado da assinatura do instrumento de doação;

II – Cumprir integralmente as normas ambientais, urbanísticas, tributárias, empresariais, trabalhistas e demais exigências legais relacionadas ao seu ramo de atividade;

III – Observar o seguinte cronograma mínimo de geração de empregos diretos:

a) no primeiro ano de atividade, a geração de no mínimo 10 (dez) a 15 (quinze) empregos diretos;

b) no segundo ano de atividade, a geração adicional de no mínimo 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) empregos diretos;

c) no terceiro ano de atividade, a geração adicional de no mínimo 20 (vinte) a 30 (trinta) empregos diretos;

d) no quarto ano de atividade, a geração adicional de no mínimo 30 (trinta) a 40 (quarenta) empregos diretos;

e) a partir do quinto ano de atividade, a manutenção de média mínima anual de 100 (cem) empregos diretos.

IV – Utilizar o imóvel exclusivamente para a implantação e funcionamento do empreendimento vinculado ao projeto aprovado, vedada a alteração de destinação sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal;

V – Permitir o acesso de servidores ou representantes do Município para fins de fiscalização do cumprimento dos encargos previstos nesta Lei e no instrumento de doação;

VI – Apresentar, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades, incluindo documentação comprobatória do número de empregos diretos mantidos.

 

§ 1º O prazo de que trata o inciso I deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 6 (seis) meses, mediante requerimento fundamentado da beneficiária, devidamente analisado e autorizado pelo Poder Executivo Municipal, desde que comprovadas razões relevantes que justifiquem a prorrogação.

 

Art. 4º A seleção da empresa beneficiária e a concessão dos incentivos previstos nesta Lei serão precedidas de procedimento licitatório, devendo obedecer aos requisitos da Lei Municipal nº 1.714/2021 e da legislação federal pertinente, observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. O edital de licitação estabelecerá critérios objetivos de seleção, considerando, dentre outros, o volume de investimentos, o número de empregos a serem gerados e mantidos, o prazo de implantação e a relevância econômica do empreendimento para o Município.

 

Art. 5º O imóvel objeto da doação será entregue à empresa beneficiária com a terraplanagem devidamente executada pelo Município, bem como com a infraestrutura básica necessária para viabilizar a instalação do padrão de energia elétrica, cabendo à donatária a implantação do padrão, a ligação definitiva junto à concessionária e as demais instalações internas necessárias ao funcionamento do empreendimento.

 

Art. 6º Aplicam-se à presente doação, independentemente do previsto no edital de licitação, todas as disposições da Lei Municipal nº 1.714, de 31 de agosto de 2021.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:DDC8306B