ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 71, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 71, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui e altera Membros da Comissão Intersetorial do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) do Município de Salgado Filho e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;

 

CONSIDERANDO que o acompanhamento e a avaliação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) requerem esforços conjuntos dos diversos órgãos envolvidos na aplicação, no cumprimento das medidas socioeducativas e no atendimento aos adolescentes;

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Salgado Filho, a Comissão Intersetorial do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com a finalidade de articular as políticas governamentais e elaborar estratégias conjuntas para o desenvolvimento de ações relativas à execução de medidas socioeducativas, de que trata a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Art.2º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela articulação entre os seguimentos que compõem a Comissão, não isentando a responsabilidade das demais secretarias municipais de acordo com as respectivas Políticas Públicas.

 

Art.3º São atribuições da Comissão Intersetorial do Sinase:

I - Realizar reuniões bimestrais para tratar de assuntos relativos a à execução de medidas socioeducativas;

II - Participar do processo de planejamento das ações relativas à execução de medidas socioeducativas, assim como assegurar a previsão de recursos necessários ao atendimento socioeducativo;

III - garantir um espaço de articulação, planejamento e acompanhamento das ações desenvolvidas no atendimento socioeducativo, promovendo a transversalidade das políticas intersetoriais no Atendimento Socioeducativo;

IV - Contribuir para o levantamento e a consolidação das informações, subsidiando o órgão gestor municipal na operacionalização e na avaliação das ações implantadas e na implementação das políticas públicas voltadas para os adolescentes em conflito com a lei;

 

Art. 4º A Comissão Intersetorial será constituída por um representante, titular e um suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados:

 

I - Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Edina Riva Duarte

Suplente: Marilise Dias Klein

 

II - Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Maria Edileuza Sobral Batistti

Suplente: Silmar Tafarel

 

III - Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Eliane Marcia Ruch

Suplente: Marise Milkiewicz

 

IV - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura:

Titular: Marcelo João Barili

Suplente: Luan dos Santos

 

V - Secretaria de Secretaria de Administração e Planejamento:

Titular: Moacir Roberto Heimann

Suplente: Diuli Bleich

 

VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Titular: Elaine Alves Maciel Tafarel

Suplente: Elaine Rodrigues

 

Art. 5º A participação na Comissão Intersetorial é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art.6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do Decreto nº 97, de 15 de agosto de 2024.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 24 de junho de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

Certifico que este documento foi publicado no Jornal ___________, Edição nº _____________, do dia ___/___/2026.


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:DDDE3E23