ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 017/2023. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL “PORTEIRA ADENTRO” DE DESENVOLVIMENTO DA PROPRIEDADE RURAL E DO PRODUTOR FAMILIAR.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Cerro Azul o Programa “Porteira Adentro” que tem por objetivo a prestação de serviços de mecanização a agricultores familiares que se enquadrarem nos pré-requisitos previstos nesta Lei, que será gerido e executado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.

 

Art. 2° O Programa “Porteira Adentro” tem por objetivo o atendimento a propriedades rurais de agricultores familiares do município de Cerro Azul, com vistas a fortalecer a cadeia produtiva rural o bem-estar no campo e a melhoria na qualidade de vida.

 

Art. 3° Os serviços solicitados abrangerão os abaixo elencados, seguindo por ordem de prioridade:

 

I - proteção de nascentes, fontes e sistemas de abastecimento;

II – abertura e melhoria de vias de acesso à propriedade e carga e descarga da produção agrícola;

III – terraplanagens e nivelamento de solo para residências, estrebarias, barracões, armazéns e agroindústrias;

VI – preparo do solo para cultivo;

V - transporte de materiais e insumos;

 

§1° Todos os serviços deverão ser realizados de acordo com a legislação ambiental, cabendo ao beneficiário a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais, junto aos órgãos competentes com as respectivas licenças ambientais quando necessário.

 

§2° É vedada a atividade em áreas que impeçam os trabalhos, danifique os equipamentos ou coloquem em risco os operadores.

 

§3° É vedado a execução de serviços em áreas de preservação permanente, reserva legal bem como realização de serviços que alterem qualquer curso de água, como rios, riachos e córregos, exceto para aqueles necessários a obras que tenham sido declaradas de utilidade pública, na forma da legislação pertinente, e que tenham todas as licenças ambientais, nos respectivos órgãos das esferas federativas;

 

§4° A área em que será executado o serviço deverá estar limpo, ausente de árvores, tocos e/ou pedras de grande porte que impeçam a sua realização.

 

Art. 4° Os serviços desenvolvidos através do programa criado nesta Lei poderão ser prestados diretamente com máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Cerro Azul, locados de terceiros, podendo ainda ser utilizados máquinas e equipamentos recebidos de outros órgãos federais ou estaduais, mediante convênio.

 

Paragrafo Único: Para realização do objeto desta lei o poder executivo deverá disponibilizar, no mínimo, os seguintes equipamentos:

 

I – 3 (três) Retroescavadeiras;

II – 1 (uma) Escavadeira Hidráulica;

III – 3 (três) Caminhões;

IV – 2 (duas) Pás Carregadeiras;

V – 3 (três) Tratores Agrícolas.

 

Art. 5° Será elaborado um cronograma prévio com base na capacidade de atendimento dos equipamentos e o número de hora/máquina útil disponível por região.

 

§1° O cronograma estipulado deverá ser publicado no portal, site e diário oficial, bimestralmente, e poderá sofrer alterações devido situações adversas;

 

§2° O Poder Executivo poderá suspender temporariamente o cadastro e recolhimentos de hora/máquina, considerando a capacidade de atendimento dos equipamentos até a conclusão dos serviços já cadastrados.

 

Art. 6° Cada produtor terá direito a até 10 horas anuais de máquinas úteis, somando-se todos equipamentos dispostos;

 

§1° Para os efeitos desta Lei, define hora/máquina útil como o tempo de operação efetiva da máquina e/ou equipamento na execução do serviço solicitado, desconsiderando o seu deslocamento até o local onde deverá ser executado o serviço e intervalos que sejam necessários.

 

§2° o direito as 10 (dez) horas/máquina útil será por CPF titular de CadPro;

 

§3° não será permitido o remanejamento de horas em qualquer ocasião;

 

§4° o produtor não poderá solicitar hora/máquina útil para um equipamento do qual seja proprietário;

 

§5° O total de hora/máquina útil de que trata este artigo poderá ser realizado em diferentes períodos e/ou etapas;

 

§6° Conforme sua disponibilidade poderá ser utilizado equipamento de transporte de carga em conjunto a outros equipamentos na execução do serviço em que este seja necessário, não sendo incluído custos adicionais.

 

Art. 7° Para inscrições, o beneficiário deverá apresentar a seguinte relação de documentos:

 

I – Documento de identificação com foto expedido por órgão oficial;

II – CPF - Cadastro Nacional de Pessoa Física;

III - Carteirinha de Produtor (CadPro) ativa;

IV – Descrição e localização do serviço que será realizado.

 

Art. 8 Fica estabelecido o valor equivalente a 10 (dez) litros de óleo diesel por hora/máquina útil.

 

§1° O valor do litro de óleo diesel será o mesmo valor do fixado em processo licitatório de aquisição do referido combustível, inclusive com suas alterações, quando houver.

 

§2° Em casos de vulnerabilidade familiar extrema, impeditiva de pagamento de qualquer tarifa e que requeira o benefício poderá ter sua remissão declarada, mediante comprovação por parecer social emitido por profissional técnico efetivo de Assistência Social.

 

Art. 9 A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, nos exercícios financeiros em que ocorrerem.

 

Art. 11 Ficam revogadas as Leis municipais n° 037/2007, 043/2011, 003/2015 e 037/2017.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 03 de outubro de 2023.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Willians Tiblier
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