ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.558/2021 SÚMULA: DECLARA A “PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS” COMO ATIVIDADE ESSENCIAL À POPULAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE MANDAGUARI.
Súmula: Declara a “prática de exercícios físicos” como atividade essencial à população do Munícipio de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica declarada a “prática de exercícios físicos” como atividade essencial à população do Município de Mandaguari, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A prática de exercícios físicos a que se refere o caput corresponde àquela realizada em espaços especificamente destinados para essa finalidade ou em locais públicos.
Art. 2º. A declaração da prática de exercícios físicos como atividade essencial à população do Município decorre da forma com que essa prática é admitida pela população, tendo em vista a grande quantidade de pessoas que realizam tal prática, em diversos locais, bem como a notória frequência e o entusiasmo da população ao executar essa atividade, atributos os quais evidenciam que a prática de exercícios físicos faz parte do cotidiano.
Art. 3º. A Administração Municipal deverá adotar as medidas que se fizerem necessárias para viabilizar que a prática de exercícios físicos possa ser realizada inclusive em momentos nos quais as circunstâncias possam, de alguma forma, dificultar a continuidade dessa prática, tanto em estabelecimentos privados, sobretudo em academias, como em locais públicos, tais como os períodos em que há decretação de estado de calamidade pública – ou outras dificuldades de ordens diversas –, desde que sejam respeitadas as normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como garantida a segurança dos praticantes.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (31/05/2021).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:DDE180C6