ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 833, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 833, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2023, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.2063 – Incentivo de garantia de direitos da pessoa idosa

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 10.000,00

Conta Despesa: 3103

Fonte: 900 (Incentivo Direitos da pessoa idosa)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.2063 – Incentivo de garantia de direitos da pessoa idosa

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 10.000,00

Conta Despesa: 3101

Fonte: 900 (Incentivo Direitos da pessoa idosa)

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2073 – Alienação de terreno madeireira Toigo LTDA - Lei 820/2023

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 314.500,00

Conta Despesa: 3423

Fonte: 501 (Receita de alienação de ativos)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2073 – Alienação de terreno madeireira Toigo LTDA - Lei 820/2023

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 500,00

Conta Despesa: 3424

Fonte: 501 (Receita de alienação de ativos)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

501

1.3.2.1.01.0.1.05.23.00.00.00

Rendimentos - fonte 501

R$ 16.801,85

501

2.2.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00

Lei nº 820 de 2023 – Alienação de terreno para madeireira Toigo LTDA

R$ 298.198,15

TOTAL

 

 

R$ 315.000,00

 

Art. 05º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:DDE1D4D4