ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 724 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por Anulação ao orçamento geral do Município de Morretes na R$ 43.705,22 (Quarenta e três mil, setecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei n° 2.358/2022 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 43.705,22 (Quarenta e três mil, setecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.002.08– Assistência Social
08.002.08.244– Assistência Comunitária
08.002.08.244.0100– Programa de Proteção Social Básica
08.002.08.244.0100.2.054 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
3.2.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1000 – Recursos Ordinários Livres ............. R$ 43.705,22
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é de Anulação de dotação, no valor de R$ 43.705,22 (Quarenta e três mil, setecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), proveniente de anulação de dotação orçamentária de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme código abaixo:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001.08– Assistência Social
08.001.08.122– Administração Geral
08.001.08.122.0100– Programa de Proteção Social Básica
08.001.08.122.0100.2.045 – Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres ............. R$ 43.705,22
Art. 3º. O valor indicado como Crédito adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 02 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:DDE2241D