ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Complementar n° 02, de 16 de junho de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Inclui inciso VIII, ao art. 1°, com a seguinte redação:
“VIII – tratamento diferenciado ao Micro Empreendedor Individual – MEI”.
II – Inclui inciso IV, ao art. 2°, com a seguinte redação:
“IV – ao cadastro nacional único de contribuintes, a que se refere o inciso IV do parágrafo único, do art. 146, in fine, da Constituição Federal.”
III – O art. 3° passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido ao Micro Empreendedor Individual (MEI), às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:”
IV – A alínea c, do inciso II, do § 7°, do art. 3° passa a ter a seguinte redação:
“c) Ter formação ou experiência compatível com a função e ser exercida e ser preferencialmente, servidor de carreira do Município.”
V – Inclui o art. 3-A, com a seguinte redação:
“Art.3o-A. Estende aos produtores rurais os benefícios da Lei Geral, com relação a requisitos de fiscalização tributária, alvará, acesso a mercados, simplificação das relações de trabalho, fiscalização orientadora, estímulo a crédito, estímulo à inovação, protestos de títulos e acesso à justiça.”
VI – Inclui o art. 3-B, com a seguinte redação:
“Art. 3º-B. Com exceção do tratamento tributário diferenciado, todos os demais benefícios concedidos por esta Lei deverão ser estendidos a todas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não importando se a Empresa é optante do Simples Nacional, ou não.”
VII – O inciso I, do art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário como definidas na Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 3º);”
VIII – O inciso II, do art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federal referida no inciso anterior, que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1º ,art 18-A da Lei Complementar federal nº 123/2006;”
IX – O inciso III, do art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - microempreendedor individual – MEI, para efeito de aplicação de dispositivos especiais previstos nesta lei, o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, desde que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior até o limite previsto no § 1º, do art 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006 e atenda todos os requisitos a ele relativos previstos na Lei Complementar federal referida no inciso I (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 18-A, 18-B e 18-C, na redação da Lei Complementar federal nº 128/2008);”
X – O inciso I, do art. 5° passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido no código tributário municipal/2014, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;”
XI – O inciso II, do art. 5° passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – sendo o grau de risco da atividade considerado alto, conforme definido no código tributário municipal/2014, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.”
XII – O inciso III, do art. 5°, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento definitivo será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.”
XIII – Inclui os incisos IV, V e VI, ao §1°, do art. 5°, com a seguinte redação:
“IV – No caso de Micro Empreendedor Individual (MEI), a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório, em Alvará de Funcionamento definitivo, será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias.
V. – Em caso de inatividade do Microempreendedor Individual, por período superior a 12 meses, sua inscrição poderá ser cancelada sem notificação prévia, visando preservar dentro do sistema aqueles que efetivamente, serão beneficiados pela Lei Geral e evitando fraudes.
VI - Instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se;”
XIV – O art. 8° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria de finanças ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.”
XV – O art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o inciso III do artigo 4º desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.(Lei Complementar federal nº 123/2008, art.4º, §§ 1º a 3º, e art. 7º, na redação da Lei Complementar federal nº 128/2008).”
XVI – O §3°, do art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3ª Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.”
XVII – Inclui o § 4° ao art. 16, com a seguinte redação:
“§ 4º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
I – instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou
II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.”
XVIII – Inclui seção IV, no Capítulo IV, com art. 33-A e a seguinte redação:
“Seção IV
Do Processo Judicial
Art. 33-A. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5ºdeste artigo.
§ 1o Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor.
§2ºOs créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso V do § 5ºdeste artigo.
§ 3o Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.
§4oAplica-se o disposto neste artigo aos impostos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas:
I - no sistema eletrônico de cálculo dos valores devidos no Simples Nacional de que trata o§ 15 do art. 18, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - na declaração a que se refere oart. 25, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
I-os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;
II-as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias;
III-as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o § 3ºdeste artigo;
IV - o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória, observado o disposto no§ 1o-D do art. 33, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
V-o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que tratam as alíneasbecdo inciso V do § 3odo art. 18-A, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.”
XIX – O inciso II, do artigo 34 passa vigorar com a seguinte redação:
“II. Poderá, em relação aos processos licitatórios, destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte;”
XX – Inclui inciso IV, ao artigo 34, com a seguinte redação:
“IV. A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.”
XXI – Inclui §3°, ao artigo 34, com a seguinte redação:
“§ 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.”
XXII – O §2°, do art. 36, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.”
XXIII – O art. 73 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73 O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou conveniados, informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e o Microempreendedor Individual - MEI, no ato de inscrição ou pedido de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere às obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.”
XXIV – Inclui art. 78-A, no Capitulo XV, com a seguinte redação:
“Art.78-A. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de:
I-90% (noventa por cento) para os MEI;
II-50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Parágrafoúnico. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na:
I-hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II-ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.”
XXV – Inclui parágrafo único ao art. 81, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: O Poder Executivo tem até o dia 30 de novembro de cada ano para expedir Decreto de consolidação da regulamentação aplicável às MPE e MEI.”
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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