ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1968 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

 

0702

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.451.0026.1.017

Projetos de Urbanismo

4.4.90.51.00

Obras e instalações

860-EA

(Repasse: Convênio SECID Nº 812/2025-Revitalização da PRAÇA IVALDINO GOBBI)

1.800.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

860-EA

(Devolução Possíveis Sobras Recursos SECID (+) Rendimentos Aplicações Financeiras)

190.000,00

 TOTAL

 1.990.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de recursos de Convênio recebidos em 2025, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

 

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2025 (recursos não previstos no orçamento para 2025)

R$

860

Transferência de Recursos do Convênio SECID Nº 812/2025 - Revitalização da PRAÇA IVALDINO GOBBI

1.800.000,00

(Repasse SECID)

860

Transferência de Recursos do Convênio SECID Nº 812/2025 - Revitalização da PRAÇA IVALDINO GOBBI

190.000,00

(Devolução possíveis Sobras Recursos SECID (+) Rendimentos Aplicações Financeiras)

TOTAL.................................R$

 1.990.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês outubro de dois mil e vinte cinco.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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