ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2414

LEI Nº 2414

Data: 05 de Janeiro de 2019.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a   proceder à abertura de Crédito Adicional Especial

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 92.120,00 (Noventa e dois mil, cento e vinte reais), conforme se especifica a seguir:

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administ.Geral

00261– 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

000– Recursos Ordinários (livres)............R$ 25.000,00 (Can)

 

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2046– Ensino Pré-Escolar

01281– 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

000– Recursos Ordinários (livres).........R$ 21.560,00 (Can)

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

01651– 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

303– Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 15%)......R$ 21.560,00 (Can)

11- SECRETARIA DE AGRICULTURA

11.133– DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais

02501– 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

000– Recursos Ordinários (livres).....................................R$ 24.000,00 (Can)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Cancelamento, conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administ.Geral

00250– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

000– Recursos Ordinários (livres).....................................R$ 25.000,00 (Can)

 

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2046– Ensino Pré-Escolar

01280– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

000– Recursos Ordinários (livres).....................................R$ 21.560,00 (Can)

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

01640– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

303– Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 15%)......R$ 21.560,00 (Can)

11- SECRETARIA DE AGRICULTURA

11.133– DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais

02420– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

000– Recursos Ordinários (livres).....................................R$ 24.000,00 (Can)

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Fevereiro de 2019.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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