ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2464 DE 10 DE MAIO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023 no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:

 

08.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.0801.2.048.

 

Manutenção das Atividades em Saúde

 

898

3.3.90.35.00.00

9000

SERVIÇOS DE CONSULTORIA E AUDITORIA

50.000,00

Total Suplementação por superávit:

50.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do Superávit Financeiro na seguinte fonte:

 

Fonte(s):

Descrição

Valor

9000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior

50.000,00

TOTAL:

50.000,00

 

Art. 3ºFicam alteradas as ações da Lei nº 2.177, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.433, de 31 de agosto de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2023, no que couber.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 10 de maio de 2023.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
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