ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1848/2016

SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel com área de 49.097 m² constante da matrícula sob n.º 20.848 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Lenz Participações Ltda, localizado ao lado da Rua João Gobbi Neto na 1ª Secção do Núcleo Itália, no Bairro São João no Município de Bituruna PR.

 

Art. 2° - O imóvel de que trata esta Lei foi devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação designada através do Decreto n.° 020/2016 pelo preço de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).

 

Art. 3° - Para aquisição do imóvel o Poder Executivo Municipal deverá realizar procedimento de dispensa de licitação nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 4º - Fica autorizado, o pagamento do imóvel de que trata esta Lei, ser realizado integralmente ou parcialmente em serviços de máquinas rodoviárias de propriedade ou posse do Município de Bituruna no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após a celebração do contrato de compra e venda.

 

Art. 5° - A aquisição de imóvel de que trata esta Lei destina-se a programas de habitação de interesse social.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do índio, 05de abril de 2016.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:DDF1310E