ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 614/2019

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo receber área em doação a ser promovida pelo DER e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, COM BASE NO ART. 23, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber em doação a ser promovida pelo DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, o trecho da rodovia PR 534, possuindo as seguintes coordenadas geográficas: 22º58´02” S; 51º28´49”; 22º58´02”S e 51º28´´42””W, conforme croqui anexo.

 

ART. 2º. A presente doação tem por finalidade a extensão do perímetro urbano da cidade.

 

ART. 3º. As despesas que eventualmente se fizerem necessárias para a documentação ficará a cargo do donatário.

 

ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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