ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.034, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula: Dispõe sobre o aporte financeiro destinado à amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Ivatuba – FPMI, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:-
Art. 1º O Município de Ivatuba efetuará, no exercício de 2026, aporte financeiro ao Fundo de Previdência Municipal de Ivatuba – FPMI, no valor de R$ 679.292,99 (seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), destinado à amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 2º O aporte previsto no art. 1º desta Lei será realizado em cumprimento ao Plano de Amortização do Déficit Atuarial estabelecido pela Lei Municipal nº 994/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 15 (quinze) dia do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:DDFBA9A0