ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 205/2026

DECRETO Nº 205/2026

 

O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IX, Lei Orgânica do Município de Inácio Martins,

 

DECRETA

 

Considerando a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, e adota outras providências;

 

Considerando, ainda, o disposto no inciso XI, do artigo 2º, da mencionada Lei 13.019/2014, que determina a instauração da Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração, de fomento, ou acordo de cooperação visando a SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, COM COMPARTILHAMENTO DE RECURSO PATRIMONIAL PARA UTILIZAÇÃO GRATUITA DO CHALÉ DO PRODUTOR.

 

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, dando fiel cumprimento à Lei nº 13.109/2014, que será composta pelos seguintes servidores municipais:

 

- RAUNAN MATEUS MACHADO DE SOUZA matricula funcional nº 80000571

 

- JOAO VITOR SCHROEDER CAMARGO matricula funcional nº 80000347

 

- ALEXANDRE MACARRONI matricula funcional nº 80000413

 

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na presente data.

 

Prefeitura do Município de Inácio Martins, em 26 de setembro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:DE0330C9