ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.088 DE 02 DE JULHO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 034/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade e cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Mu-nicipal, com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:

I - as disposições gerais;

II - as ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

III - as metas e riscos fiscais;

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

V - as estrutura e organização da lei orçamentária;

VI - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e

VII - as normas relativas à execução financeira e orçamentária.

VIII - as disposições finais.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei, entende-se por:

I - ação orçamentária: instrumento de programação dos recursos que financiam o processo de trabalho para atingir objetivos e entregas previstos no programa, composta por projetos, atividades ou operações especiais;

II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - categoria econômica da despesa: indica se a despesa é corrente ou de capital;

IV - créditos adicionais: autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

V - créditos especiais: créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

VI - créditos extraordinários: créditos adicionais destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública;

VII - créditos suplementares: créditos adicionais destinados ao reforço de uma dotação orçamentária;

VIII - despesas de capital: despesas que contribuem, diretamente, para a formação, aquisição e readequação de um bem de capital, que enriqueça o patrimônio ou que seja capaz de gerar novos bens e serviços e cujos benefícios se estendam por períodos futuros;

IX - despesas de caráter continuado: despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

X - despesas correntes: todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital;

XI - dívida pública consolidada ou fundada: montante total das obrigações financeiras do Município, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, podendo decorrer de leis, contratos, convênios, tratados ou operações de crédito;

XII - elemento de despesa: classificação que tem por finalidade identificar os objetos de gastos no âmbito de cada Grupo de Natureza de Despesa - GND, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a Administração Pública utiliza para a consecução de seus fins;

XIII - entrega: bem, serviço ou obra voltada diretamente ao público-alvo de uma determinada política pública cuja entrega está associada;

XIV - função: maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, relacionada com a missão institucional fundamental do órgão executor;

XV - grupo de fonte: agrupamento de fontes de recursos classificadas conforme a origem das receitas;

XVI - Grupo de Natureza de Despesa - GND: agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;

XVII - juros e encargos da dívida: despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária;

XVIII - margem de expansão continuada: tem por objetivo verificar se as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC concedidas estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avalição do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;

XIX - medidas de compensação: medidas a serem tomadas a fim de compensar a renúncia de receita prevista;

XX - meta fiscal: resultados anuais, em valores correntes e constantes, a serem alcançados para variáveis fiscais (relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública), para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

XXI - Modalidade de Aplicação - MA: classificação gerencial de despesa que indica de que forma os recursos serão aplicados, sendo:

a) diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;

b) indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas;

c) indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos.

XXII - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

XXIII - órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, representando um agrupamento de unidades orçamentárias;

XXIV - programa: instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA;

XXV - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

XXVI - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

XXVII - renúncia de receita: compreendida por incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;

XXVIII - resultado nominal: representa a variação da Dívida Consolidada Líquida - DCL em dado período, podendo, também, ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos);

XXIX - resultado primário: esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública, cujo o montante das receitas primárias, que são receitas orçamentárias, são deduzidas das despesas primárias, diminuindo o estoque das disponibilidades de caixa e haveres financeiros sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada, ambas apuradas necessariamente pelo regime de caixa;

XXX - subfunção: nível de agregação imediatamente inferior à função que evidencia cada área da atuação governamental;

XXXI - unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular está sujeito à prestação de contas;

XXXII - unidade orçamentária: destinatária das dotações do orçamento que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Município responsáveis pela realização das ações.

 

§ 1º Os conceitos estabelecidos neste artigo seguirão as definições constantes na Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 23, de 11 de dezembro de 2023, na Portaria STN/MF nº 1.568, de 11 de dezembro de 2023 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPO, incluindo suas alterações, bem como conceitos específicos definidos no glossário do Congresso Nacional.

 

§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, funções, subfunções, ações orçamentárias, categoria e grupo de natureza de despesa.

 

Capítulo II

Das Metas e Prioridades da Administração Pública MunicipaL

 

Art. 3º. As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estarão constantes no Anexo I, que integrarão ao Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026/2029.

 

Parágrafo único. Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á, ainda, o seguinte:

I - poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2026 se ocorrer a necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;

II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste artigo, tendo como referência o que estabelece o artigo 15 desta Lei.

 

CAPÍTULO III

METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 4º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e IV da presente lei.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 5º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tri-butária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

I - às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis-temas Tributários;

II - à concessão e ou redução de isenções fiscais;

III - à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e

IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.

 

Art. 6º. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

§ 1º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o § 3º do art. 14 da LRF.

§ 2º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, na forma do § 2º do art. 14 da LRF.

 

CAPÍTULO V

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 7º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:

I - Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;

II - Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;

III - Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executi-vo e Legislativo.

 

Art. 8º. Os Orçamentos Fiscais e dos Fundos, discriminarão as despe-sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classifi-cação funcional programática da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo aos seguintes agrupa-mentos:

Categoria Econômica;

Grudo de Natureza da Despesa;

Modalidade de Aplicação;

Elemento de Despesa.

 

Art. 9º. As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, de Habitação e Interesse Social, dos Direitos da Pessoal Idosa, do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão abertos como ativi-dades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

 

Capítulo VI

Diretrizes Gerais para Elaboração dos Orçamentos

Art. 10º. A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2026 obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturado e organizado na forma da presente Lei, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e, no que couber, na Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 11º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em consideração a obtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, que integram esta Lei.

§ 1º As metas fiscais poderão ser reajustadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, desde que ocorrências macroeconômicas, mudanças na legislação e outros fatores que afetem as projeções das receitas, incluídos os critérios adotados para a estimativa de arrecadação e despesas previstas no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei, justifiquem a necessidade de alterações.

§ 2º Em decorrência de alteração legal das metas fiscais, os dados deverão ser atualizados no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC.

 

Art. 12º. A administração destinará recursos na ordem de até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida para reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, que se não utilizados até o final do mês de novembro poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 13º. Serão classificados no elemento de despesa 999999 os valores da Reserva de Contingência.

 

Art. 14º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a valores correntes tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, as premissas econômicas e as previsões de acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia – variação do PIB, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando os valores efetivamente arrecadados e despendidos no exercício de 2024, projetados ao exercício de 2025.

§ 1º O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da margem de expansão continuada das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam em aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.

§ 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.

 

Art. 15º. O Projeto de Lei do Orçamento para 2026 destinará recursos para atender prioritariamente as despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

III - serviço da dívida pública;

IV - obrigações tributárias e contributivas;

V - manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda Constitucional n.º 14 de 12 de setembro de 1996;

VI - custeio do Sistema de Saúde;

VII - manutenção básica, assim entendidas as despesas necessárias para garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais à população;

VIII - contrapartida de financiamentos e convênios.

 

Art. 16º. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento dos precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

 

Art. 17º. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25, de fevereiro de 2000, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Poder Executivo, e redistribuídos em seu orçamento.

 

Art. 18º. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.

Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.

 

Art. 19º. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital, conforme a área a que pertence o bem.

 

Art. 20º. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

§ 1º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica, autorizando com finalidade precisa, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais normas que regem a matéria.

 

Art. 21º. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 22º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços, promoção, adicional de quinquênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de até 60 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, meio ambiente, transportes e obras.

 

Art. 23º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2026, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, meio ambiente, transportes e obras, sempre em conformidade com o art. 16º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.

 

Art. 24º. Exclui-se das disposições do artigo 22º da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o art. 68º, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Parágrafo único. Serão consideradas irrelevantes as despesas que no decorrer do exercício não ultrapassarem o limite de dispensa de licitação.

 

Art. 25º. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I - sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a) incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos;

b) sobre o serviço da dívida;

c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas.

 

Art. 26º. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.

 

Art. 27º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizaria específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por Lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.

§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 28º. O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.

 

CAPÍTULO VII

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 29º. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

 

Art. 30º. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

 

Art. 31º. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

 

Art. 32º. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.

 

Art. 33º. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

 

Art. 34º. A implementação do disposto nos artigos 21 e 22 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados, bem como cumprirá as exigências dos art. 17 e 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Art. 35º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2026, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber:

I - pôr meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, inclusive reserva de contingência.

II - através de ato próprio remanejar dotações orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade para adequá-las as necessidades.

III - as autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.

 

Art. 36º. Autoriza o Poder Executivo a abrir grupos de fonte, categoria econômica, modalidades de aplicação e, se necessário, os grupos de despesa, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 1964, dentro de ações orçamentárias já existentes e aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 37º. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários a atender determinações ou recomendações oriundas de decisões definitivas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como para dar cumprimento a alterações legislativas realizadas posteriormente à publicação desta Lei.

 

Art. 38º. Autoriza o Poder Executivo a promover alterações nos códigos de classificação adotados por esta Lei em decorrência de modificações normativas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, exclusivamente para o fim de garantir a consolidação das contas nacionais exigidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 39º. As alterações nas fontes de recursos, com seus respectivos detalhamentos, bem como no marcador e identificador do exercício, poderão ser realizadas mediante ato do Poder Executivo, sem alterar o valor global da categoria econômica e do grupo de natureza de despesa.

 

Art. 40º. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

 

Art. 41º. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.

Parágrafo único. Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 42º. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.

 

Art. 43º. O orçamento anual alocará recursos para assegurar a revisão anual geral de remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata oinciso 4º do artigo 39 e inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44º. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, podendo esta autorização constar da própria Lei Orçamentária Anual, salvo para transposição, remanejamento ou transferência total de recursos, que dependa de lei específica.

Art. 45º. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

 

Art. 46º. As alterações promovidas durante a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício serão automaticamente replicadas e incorporadas à Lei do Plano Plurianual Vigente.

 

Art. 47º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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